Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 4 de 2022 em 18ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 4 de 2022
Altera e acrescenta dispositivos à LEI Nº 28 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 e dá outras providências”
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Situação de Pauta
Observação