Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13 de 2022 em 17ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13 de 2022
Súmula: “Cria e Regulamenta o Sistema Municipal de Proteção de Dados, conforme especifica e confere outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação