Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 424 de 2021 em 36ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 424 de 2021
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal -para que, através da Secretaria de Assistência Social, realize a assinatura de Termo de Cooperação Técnica juntamente a Ordem dos Advogados do Brasil- Subseção de São José dos Pinhais-PR. O presente termo tem por finalidade a realização de triagem da população em vulnerabilidade social, com o fito de avaliar a condição de hipossuficiência, possibilitando a nomeação de advogados dativos, nos exatos termos dispostos na Lei Estadual nº 16.664/2015 e no regulamento da Advocacia Dativa 21/2019.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação