Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Decreto nº 15 de 2021 em 33ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Decreto nº 15 de 2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara, Considerando a necessidade de uma análise permanente de reavaliação das especificidades do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde:
Considerando que as medidas restritivas poderão ser revistas a qualquer tempo, com base na situação epidemiológica do Município em relação aos casos do novo Coronavírus (COVID-19).
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Situação de Pauta
Observação