Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Legislativo nº 100 de 2021 em 33ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Legislativo nº 100 de 2021

SÚMULA: "Dispõe sobre a proibição de censura nos meios de comunicação digitais da Administração Pública e dá outras providências”.

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Situação de Pauta

 

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