Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Legislativo nº 94 de 2021 em 31ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 94 de 2021
Súmula: “Determina que o Poder Executivo informe de maneira prévia aos contribuintes os valores atualizados de seus débitos tributários pendentes junto ao Município, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação