Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 92 de 2021 em 31ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 92 de 2021
Súmula: “Autoriza a criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher em Fazenda Rio Grande.”
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Situação de Pauta
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