Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 51 de 2021 em 16ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 51 de 2021
Súmula: “Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais de Fazenda Rio Grande aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra “o mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos em seu interior.”
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