Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 30 de 2021 em 11ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 30 de 2021
SÚMULA: "Altera a Lei nº 1.463, de 1 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CSS/FUNDEB, conforme especifica e confere outras providencias”.
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