Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2021 em 11ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2021
Súmula: “Torna obrigatório aos bares, casas noturnas e restaurantes adotarem medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de e risco em suas dependências e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação