Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 28 de 2021 em 10ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 28 de 2021
SÚMULA: "Institui a Gratificação estatutária especial de Responsabilidade Técnica pelo exercício de atividade de ENFERMEIROS — ART (Anotação de Responsabilidade Técnica ou ERT (Enfermeiros Responsáveis Técnicos) que envolve Ações de Fiscalização do Serviço, Assistência, Planejamento, Coordenação, Organização, Direção, Execução e Avaliação dos Serviços de Enfermagem de integrantes do Quadro dos Funcionários Técnico Científicos nas diversas unidades da Secretaria de Saúde do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, em efetivo exercício na Secretaria de Saúde e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação