Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 4 de 2020 em 31ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (31ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 4 de 2020
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 37 de 16 de junho de 2010 e dá outras providências.
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