Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 36 de 2020 em 10ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 36 de 2020
Institui as Diretrizes para o Controle Populacional Permanente de Cães e Gatos, acompanhado de ações educativas sobre guarda responsável de animais, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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