Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 3 de 2015 em 3ª Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (3ª Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 3 de 2015

INSERE O § 5º NO ART. 19 DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2006 A FIM DE QUE A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE OCORRA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

INSERE O § 5º NO ART. 19 DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2006 A FIM DE QUE A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE OCORRA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.