Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2019 em 12ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2019
SÚMULA: “Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que atuam na área da saúde como Organizações Sociais, institui a figura do Contrato de Gestão e normatiza disposições correlatas”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação