Resumo (12ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

SÚMULA: “Confere nova regulamentação ao vale refeição aos servidores públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal, e confere outras providências”.

SÚMULA: “Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que atuam na área da saúde como Organizações Sociais, institui a figura do Contrato de Gestão e normatiza disposições correlatas”.

DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO POR MÉDICOS QUE ATENDEM NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, HOSPITAL MUNICIPAL E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a proibição de uso de aparelhos celulares, smatphones, tablets e congêneres, bem como, de acesso a redes sociais e sites de relacionamentos nos locais de atendimentos ao público, no âmbito das repartições públicas no município de Fazenda Rio Grande.

Indica que seja expedido um ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria Competente, para que verifiquem problemas no agendamento de consultas através do telefone, pertencente a Unidade Básica de Saúde Canaã e Unidade Básica de Saúde Eucaliptos.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente realize reparos na travessia elevada da Avenida Brasii nº 1834, tendo em visto que nas suas extremidades existem fendas que impossibilitam sua utilização por portadores de deficiência e idosos.

Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo através da secretaria competente providencie limpeza do espaço (passeio/ calçada) localizado na Rua Gavião em toda a extensão da rua.

Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize mutirão de limpeza geral com roçada no Santa Maria, Bairro Estados.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que realize a pintura das faixas de pedestres localizadas nos seguintes cruzamentos: • Rua Jacaranda com Rua Jequitiba • Rua Jacaranda com Rua França • Rua Jacaranda com Rua Inglaterra

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que se reserve uma área especifica na Avenida Brasil entre os números 2143 e 2199 para que se realize serviço de carga e descarga de mercadorias.

Indico que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal competente, para que sejam tomadas as devidas providências em relação ao terreno, próximo ao UPA 24 horas, ao final da Rua São Narciso, bairro Santa Terezinha, onde o mato está alto e há muito entulho jogado.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, determinar ao setor competente que proceda a mudança de sentido de trânsito em 1 (um) quarteirão da Rua Guiana, entre as Ruas Jordânia e Cisne no bairro Nações, em frente o Colégio Estadual Olindamir Merlin Claudino, para mão única.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Competente, realize o patrolamento e ensaibramento na rua Joaquim Machado localidade da Samambaia, bairro Jardim Veneza.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize em caráter de urgência uma operação “tapa-buracos” na Avenida das Indústrias, nas proximidades do nº 2182, no Bairro Eucaliptos, neste município.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, realize a pavimentação da Rua Tocantins e a continuação das Ruas Sergipe, Jaguariaíva e Avenida Rio Amazonas no bairro Estados, neste município.

Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo através da secretaria competente providencie a elaboração de um projeto de um novo cemitério Municipal, ou ampliação do já existente.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize com urgência na esquina das Ruas Mangueira com a Av. das Araucárias o reparo das calçadas com a instalação de tampas dos bueiros, em frente ao nº 720, Bairro Eucaliptos, neste Município.

Requer seja expedido Ofício à Chefia do Poder Executivo Municipal, Considerando o contido o Decreto de nº 4928/2019, que exonerou diversas pessoas ocupantes em cargos em comissão, realizou reduções de gratificação e rebaixamento de cargos, justificando intenção de cumprir determinação judicial nos autos do processo 0016187-4.2019.8.16.0000, do Tribunal de Justiça do Paraná, requer que seja encaminhado ofício ao chefe do poder executivo para que no prazo de 15 (quinze) dias encaminhe à esta Casa de Leis as seguintes informações: I. Se há no município de Fazenda Rio Grande pessoas que ocupam cargos em comissão realizando atividades privativas de servidores do quadro (concursados) tais como, motorista, atendente, professor, auxiliar de serviços gerais, administração entre outros, tem vista que os ocupantes de cargos em comissão devem exercer funções apenas de direção, chefia e assessoramento, de acordo com o Art. 37 inciso V da Constituição Federal de 1988. II. Informe a relação dos cargo

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio Exma. Deputada Estadual Cantora Mara Lima, a fim de pleitear a viabilização de duas mini arena do Projeto Meu Campinho, para o município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal responsável informe a esta Casa de Leis com base nos critérios de fluidez e engenharia de tráfego se há interesse por parte da municipalidade em implantar binários no quadrante central de nosso município, mais especificamente nos trechos entre a Avenida Brasil e Rua França e Rua Itália e Avenida das Araucárias. (Conforme croqui anexo)

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para a empresa vencedora do edital de licitação Nº 013/2019 passe a prestar serviço continuado de limpeza e conservação conforme pedido das secretarias municipais e também do edital de licitação Nº 03/2019 sobre a reforma e a requalificação das Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Requer seja oficiado Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria responsável, informe a esta Casa de Leis em caráter de urgência acerca de: | - Quantos veículos o Município de Fazenda Rio Grande tem locados atualmente: (dentre eles carros oficiais, caminhões, e máquinas). Especificando quais valores de cada um; || - Quais são os imóveis locados pelo Município de Fazenda Rio Grande? Se possível especificar valores e localidade de cada imóvel

Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal e as Secretaria Municipal de Educação, para que encaminhe para esta casa de leis, informações, esclarecimentos e cópias de atas e documentos referentes: 1) A forma que está sendo aplicado artigo 18 da LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 02 DE ABRIL DE 2012 referente a hora atividade das professoras e professores nas escolas municipais de nosso município. 2) Qual foi o procedimento regimental da Secretaria Municipal de Educação para criação da Instrução Normativa 04/2018 de 22 de janeiro de 2018 e quais as comissões criadas para confecção da citada instrução.

Requer na forma regimental, que seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, para que a mesma, por meio de seu Departamento Contábil e de Controle Interno, envie a esta casa de leis, um parecer pormenorizando, contemplando, TODOS OS GASTOS municipais, que atualmente ocorrem contabilizados, na rubrica orçamentária de DESPESA COM PESSOAL, deste Município.

Requer à Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício as agências de Correios de Fazenda Rio Grande, para que estabeleça Código de Endereçamento Postal- CEP, à Travessa Londrina, 234, situada no final da Rua Jaguariaíva, bairro Estados em Fazenda Rio Grande.

Requere nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, nos apresente justificativa relacionada à falta de merenda escolar no Centro Municipal de Educação Infantil Santa Terezinha.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, informe em caráter de urgência a esta Casa de Leis, qual é o setor responsável pela instalação das placas informativas contendo o Nome e o CEP das ruas, neste município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis qual é a data estipulada para mudança do sistema do setor de emissão de carteiras de identidade, que hoje é Posto de Atendimento Parcialmente Informatizado (PAPI), para Posto de Atendimento Totalmente Informatizado (PATI).

DISPÕE SOBRE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PUBLÍCIAS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVlDÊNCIAS.

Estabelece no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Súmula: “Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências."