Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Legislativo Executivo nº 2 de 2019 em 11ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (11ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Emenda Legislativo Executivo nº 2 de 2019
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO 7°, DETERMINANDO A REGULAMENTAÇÃO DE TODOS OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA, SANCIONADAS PELO PREFEITO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONFORME DISPÕE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação