Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2019 em 7ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LOTEADOR DA EDIFICAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, CRECHES E ESCOLAS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação