Resumo (7ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública o Jockey Club Fazenda Rio Grande, no Âmbito desta Municipalidade, e confere outras providências.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE ATRAVÉS DA SUA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO À INICIATIVA PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE — PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LOTEADOR DA EDIFICAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, CRECHES E ESCOLAS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através do Órgão Municipal de Trânsito - Faztrans, intensifique a fiscalização e orientação no trânsito no entorno da Escola Municipal 26 de Janeiro, principalmente nos horários de entrada e saída dos alunos.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através do Órgão Municipal de Trânsito de Fazenda Rio Grande- (FAZTRANS) realize a pintura das faixas de pedestres e instale uma lombada eletrônica ou travessia elevada na Avenida Paraná altura do nº 1.100 esquina com Rua Professor Alfredo Gonchorovisk no Bairro Pioneiros, Município de Fazenda Rio Grande-PR.

Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize mutirão de limpeza geral no Bairro Nações, contemplando até o final do Jardim Santarém.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Competente, realize uma operação tapa buracos em todas as ruas que necessitem no Bairro Jardim Veneza, neste Município.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente, realize o recapeamento asfáltico na Rua Cedro (mais precisamente do número 1486 ao 1809, incluindo calcamento para os pedestre e sinalização adequada.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável providencie a instalação de galeria em “U” nos trechos de rios que cruzam ruas e avenidas do Município.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, desenvolva estudos no sentido de implantar a sinalização amarela, conhecida como “YELLOW BOX” nos cruzamentos das principais e mais movimentadas vias do município de Fazenda Rio Grande.

Indico seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, realize em caráter de urgência um mutirão de roçada em torno de todas as escolas municipais, deste município.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que realize a roçada nas calçadas de ambos os lados na Avenida Paraná, deste a Rua Francisco Claudino do Santos até a Rua Mato Grosso, TV Pien, Travessia que dá acesso ao Bairro Gralha Azul, próximo a passarela da Rua Pernambuco, e nos terrenos baldios próximo a Escola Municipal Maryle Aparecida Schttert Ferri e Rua Mário de Andrade ao lado do Nº 1228, Município de Fazenda Rio Grande-PR.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica, com paisagismo, calçadas e acesso as residências tangenciais da Rua Rio Orinoco, localizada no Bairro Iguaçu, neste Município.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade do Órgão Municipal de Trânsito — Faztrans, bem como de que os acordos e convênios celebrados com o Detran/PR, fiquem a encargo de outra Secretaria, a fim de assim melhor desenvolver políticas públicas estratégicas de gestão de trânsito relacionados com os planos de expansão urbana de nossa cidade.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de se estender o horário de atendimento das Unidades Básica de Saúde (UBS) até as 21:00 horas ou se estude uma forma de fazer revezamento.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Executivo Municipal e ao Grupo Leblon Transporte de Passageiros Ltda, para que viabilizem a instalação ponto de ônibus com cobertura na Av. Polônia, nas proximidades do nº 32, no Bairro Nações.

Requer que seja expedido um ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente informe, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a esta casa de leis, quais as empresas que participaram e qual a ganhadora da licitação da reforma e construção do Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, localizado na Rua Francisco Claudino dos Santos, 430 - Iguaçu, Fazenda Rio Grande — PR. Bem ainda forneça cópia do procedimento licitatório, com todos aditivos realizados e os atestados de recebimento dos serviços, apontando o servidor ou servidores responsáveis pelos mesmos.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria responsável, informe a esta casa de leis qual a previsão de retomada dos médicos as Unidades Básicas de Saúde do Município.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Deputado Federal Toninho Wandscheer, para que o mesmo envie emendas para criação de um Centro de controle de Zoonoses no Município.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, promovam as ações necessárias objetivando a adesão ao programa “Restaurantes Populares”, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento — SEAB do Governo do Estado do Paraná.

Requer seja expedido ofício ao Diretor Presidente do Grupo Leblon Transporte de Passageiros LTDA, Sr. Haroldo Isaak, para que o mesmo através do setor responsável realize a mudança do ponto de ônibus presente na Avenida Portugal esquina com a Rua Tridi para a Avenida Portugal próximo ao número 2828 no bairro Gralha Azul, neste município.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do Órgão Municipal de Trânsito de Fazenda Rio Grande ( FAZTRANS) informe a esta Casa de Leis, qual o cronograma de instalação de Semáforos nos seguintes cruzamentos. 1. Avenida Nossa Senhora de Aparecida com Avenida Nossa Senhora Conceição. 2. Rua Cesar Carelli com Rua Manoel Claudino Barbosa.

Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, ao Secretário Municipal de Educação e ao Conselho de Alimentação Escolar — CAE, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos e cópias de atas das reuniões, resoluções, o procedimentos referentes aos seguintes itens: 1- Plano de Ação Municipal de Alimentação Escolar; 2- Relatório das atividades dos anos 2017 até o momento; 3- Quais os mecanismos de fiscalização e monitoramento para do PNAE; 4- Quais os procedimentos operacionais padrão referente as Boas Práticas de Fabricação e manipulação de Alimentos nas Escolas e Centros municipais de educação infantil; 5- Cópias de licenças sanitárias das Escolas e Centros Municipais de Educação infantil; 6- Cópias de licenças sanitárias de estabelecimentos que fornecem insumos, produtos e alimentos para Escolas e CMEI e controle de fiscalização dos mesmos.

Requer na forma regimental seja expedido oficio a Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Comunicação da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, sobre a possibilidade de campanha de publicidade no que tange a importância de contribuir com projetos sociais destinando de 1% a 3% do valor devido ao imposto de renda para o Fundo da Criança e Adolescente do Município, ajudando no desenvolvimento de Projetos e instituições sociais de nossa cidade envolvidas diretamente com a criança e adolescente.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis quais os motivos da paralisação das obras das Ruas Rio Despique e Rio Tibagi, localizadas no Bairro Iguaçu, neste Município. Ainda, quais os valores das propostas realizadas pela empresa vencedora do certame e consequentemente a proposta ofertada que ficou em segundo lugar. Ainda, informe se a empresa encarregada pela obra exigiu aditivos e quais os valores e justificativa formulada pela mesma. Por fim, comunique a esta Câmara Legislativa qual é a data limite prevista para a conclusão destas obras.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o artigo 2.” do Projeto de Lei n° 031 / 2018, de autoria do Legislativo - Vereador João Batista de Oliveira, que” Institui o dia 31 de outubro como dia municipal da Proclamação do Evangelho no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - PR, e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e falta de interesse público, a emenda de inclusão do parágrafo único ao artigo 6.” Do Projeto de Lei n.9 039/ 2018, de autoria do Poder Executivo que “Instituí o Programa Horta Comunitária e Compostagens no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”.