Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2019 em 2ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2019
Estabelece no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação