Resumo (2ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de imóvel público, e confere outras providências “.

Súmula: “Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no Município de Fazenda Rio Grande, e determina outras providências".

SUMULA: “Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo - COMDETUR - do Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências".

SUMULA: “Cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo - FUNDETUR – do Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências “.

Estabelece no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentive a Doação de Leite Materno "Quem doa Leite Materno doa Vida", e da outras providências.

Indico a mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize pavimentação asfáltica, calçamento, meio fio e paisagismo nas continuações/totalidade das ruas/travessas, Alvorada, Benin, Cabo Verde, Congo, Eritréia, Etiópia, Guiné, Gâmbia, Estados Unidos, Líbia, Madagascar, Moçambique, Namibia, Niger, no Bairro Nações.

Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo através da secretaria competente providencie estudo de viabilidade de um projeto que contemple a revitalização da Av. Santa Mônica, garantindo construção de calçadas na avenida acima mencionada bem como das ruas adjacentes.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, apresente estudo para a implantação de um calçadão na Rua Cesar Carelli, nas duas quadras entre as Ruas Efigênio Pereira da Cruz e Av. Paraná, mantendo as passagens das Ruas transversais.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, realize estudo técnico a fim de analisar a possibilidade de se proibir o estacionamento de veículos em um dos lados da Rua Uruguai entre a Avenida Venezuela e Avenida Áustria no bairro Nações, nesse município.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que junto com a Secretaria Competente, realize manutenções de sinalização horizontal e vertical nas proximidades da praça Vitória no bairro Eucaliptos.

Indica que seja expedido um ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria Competente, para que se realizem com a máxima urgência, reparos, manutenção ou trocas nos brinquedos do parquinho para as crianças, localizado na Praça Brasil, Bairro Nações, município de Fazenda Rio Grande/PR.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da secretaria competente, realize o patrolamento e ensaibramento nas seguintes ruas: João Cubis, Pedro Franco, Antônio B. Cruz, Rangel Machado, João de S. Santos, Yasuo Asano, Maria A. C. Machado e Flavio Alves, estas na localidade São Sebastião, Pedro C. Rocha, Brandina Dibas, Pedro Barbosa, Lucinir Franco da Rocha, Pedro Reinaldo Rocha, Francisco Dibas e Anjos Barbosa, na localidade Campo da Cruz, e também, todas as ruas da localidade Jardim Colonial, estas situadas no bairro Jardim Veneza.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente para que realize a retirada de entulho e se faça a roçada em toda extensão das seguintes Ruas: Maranhão, Antonina, Mato Grosso e TV Piem no Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, realize a pavimentação das Ruas Ceilão, Croácia, Guiné e Jamaica no bairro Nações, neste município.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, realize as devidas manutenções na Estrada Principal do Passo Amarelo, neste município.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente para que realize obras de pavimentação asfáltica, meio fio e paisagismo nas seguintes TVS: Piqui, Murici, Álamo, Acácia, Monjoleiro, Sapopema, Pereira, Pinus, Olmo, Sequoia, Cajueiro e Ruas Macieira e Limeira e a revitalização da Avenida Carvalho, todas localizadas no Bairro Pátria Minha, Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize a implantação nas dependências do Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, de um BANCO DE LEITE HUMANO, destinado à coleta, processamento e estocagem do leite materno.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica com acesso as residências tangenciais da Rua Palmeira, bem como das Travessas Caúna, Cataia e Bordo, todas localizadas no Bairro Eucaliptos, neste Município.

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente informe a esta Casa Legislativa quais são os 200 (duzentos) maiores salários pagos hoje pela Administração aos servidores públicos Municipal. Na oportunidade nos seja informado também o valor real pago com hora extra e gratificações, por secretaria durante ao ano de 2018.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, apresente informações sobre a área do Jockey Clube de Fazenda Rio Grande: 01.Quais são os projetos de passagens de ruas. 02. Quais valores são recolhidos de IPTU e demais impostos. 03.Quais os benefícios e isenções.

Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis via cópia documental, acerca da entrada em funcionamento da Patrulha Maria da Penha, como: 1° Qual a regulamentação legal que permitiu a entrada em funcionamento da Patrulha Maria da Penha; 2° Se tal regulamentação respalda-se na Lei Municipal n° 1122/2016. 3° Se já foi firmado o Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça o qual envolve o Ministério Público e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – CEVID; 4° Se já foi feito o convênio com a Secretaria Municipal da Mulher; 5° Se algum representante da Guarda Municipal está participando das reuniões periódicas com os órgãos da rede de proteção.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Exmo. Diretor de Transportes da COMEC (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba) Sr. Wilianson Alves Correa -e Grupo Leblon Transporte de Passageiros Ltda, para que ambas nos informe sobre: • A possibilidade e sobre estudos de viabilidade/custos, que oportunize aos moradores do município de Fazenda Rio Grande-Pr, pagarem um valor reduzido por utilizam as linhas locais. • Sobre viabilizar a mudança dos veículos comuns que fazem a linha ligeirinho Fazenda/Curitiba, para veículos articulados. • Sobre fixar parada no tubo Marechal para todos os veículos com itinerário da linha ligeirinho Fazenda Curitiba em todos os horários.

Requer seja expedido ofício a Sanepar (Companhia de Saneamento do Estado do Paraná) para que informe esta casa de leis, quais são as condições do Lago do Parque Verde. Se há algum nível de contaminação de esgoto, e se traz algum risco para usuários do lago.

Requer seja expedido Oficio à Chefia do Poder Executivo Municipal, para que, através da Secretaria competente, informe o seguinte: 1. O total de valores pagos, a título de diárias, para os servidores municipais, encaminhando lista nominal com os valores pagos a cada um deles, mês a mês, no ano de 2018; 2. Se durante o ano de 2018 houve a expedição de alguma ordem de serviço ou autorização de viagem para que qualquer servidor municipal participasse de algum congresso, evento ou reunião de trabalho em outra cidade, deste ou de outro Estado, o qual se verificou posteriormente não haver ocorrido o referido evento; 3. Se houve instauração de procedimento administrativo para apuração da eventual irregularidade acima apontada e quais as providências adotadas em relação a este/estes servidores, eventualmente noticiados. Em caso positivo, encaminhar a esta Casa de Leis cópias integrais do procedimento investigativo instaurado.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente forneça as devidas informações e esclarecimentos a esta Casa de Leis, se há algum estudo referente a instalação de lombadas elevadas em frente à Escola Municipal Francisco Quirino Machado e ao Colégio Estadual Anderson Rangel, e também faixa de pedestres, nos cruzamentos de ruas próximas as mesmas Escolas acima citadas, ambos situados no bairro Jardim Veneza, neste Município.

Requer que seja expedido Ofício ao Exmo. Deputado Estadual Francisco Buhrer, para que através de emenda parlamentar possibilite envio de recursos para aquisição de uma Câmara Fria e dois Caminhões Baús Refrigerados e isotérmicos, para a Associação de Produtores Rurais de Fazenda Rio Grande.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, promovam as ações necessárias para que seja implantado no município de Fazenda Rio Grande o Programa SUSCOM+ Participação da Comunidade na Construção da Atenção Básica, criado e coordenado Pelo Ministério Público Do PARANÁ - centro de Apoio operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública.

Requer seja expedido oficio a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) Para que informe a esta Casa de Leis qual a previsão de início das obras de saneamento básico a serem realizadas nos seguintes Bairros, Jardim Suzuki, Santa Maria e Jardim Nitta no Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Requer que seja expedido um ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Paraná, Ratinho Junior e ao Chefe da Casa Civil, Guto Silva, para que através dos setores responsáveis, disponibilize R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais) a mais no orçamento para pagamento do transporte escolar do município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis se há algum projeto de pavimentação asfáltica com calçamento e drenagem para o Bairro Santa Maria nas Ruas Caxías do Sul, Vitoria, Uberaba, Salvador, Recife, João Pessoa, Aracaju, Fortaleza, Goiânia e Natal se não ha, peço que nos informe qual a possibilidade de se realizar um estudo sobre este requerimento.

Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos e cópias referente as seguintes informações: 1- Cronograma de reuniões para o ano Letivo de 2019 e cópias de atas de reuniões e deliberações realizadas no período de 2017 e de 2018. 2- Relação com nomes cargos, funções e representações do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis sobre a viabilidade de se implantar o presente Anteprojeto de Lei, que objetiva criar o programa “Conexão Empresarial de Emprego e Renda" para as micros, pequenas e médias empresas, tudo no intuito de fomentar a instalação de novos empreendimentos empresariais em nosso Município.