Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2019 em 1ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2019
Estabelece no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação