Resumo (1ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o artigo 2.” do Projeto de Lei n° 031 / 2018, de autoria do Legislativo - Vereador João Batista de Oliveira, que” Institui o dia 31 de outubro como dia municipal da Proclamação do Evangelho no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - PR, e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e falta de interesse público, a emenda de inclusão do parágrafo único ao artigo 6.” Do Projeto de Lei n.9 039/ 2018, de autoria do Poder Executivo que “Instituí o Programa Horta Comunitária e Compostagens no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”.

SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. e confere outras providências".

SUMULA: “inclui a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Municipal n. 150, de 16 de dezembro de 2002, conforme especifica”.

SÚMULA: PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUMULA; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ARRECADAÇÃO DE DOAÇÕES PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, DESTINADO AO CUSTEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

SUMULA: “Cria o GRUPAMENTO MARIA DA PENHA na estrutura da Guarda Municipal no Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras Providências".

Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora, como estouros e estampidos no Município de Fazenda Rio Grande.

DISPÕE SOBRE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PUBLÍCIAS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVlDÊNCIAS.

Estabelece no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente para que se realizem obras de pavimentação asfáltica nas seguintes Ruas: Blumenau, Joinvile, Maranhão, Rio de Janeiro, União da Vitoria, Jandaia, TV Bahia, Avenida Paraná e a revitalização do calçamento da Rua Itajaí no Bairro Estado, Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Indico a Mesa na forma regimental, para que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, viabilize a instalação da extensão da rede de água tratada até as residências da Rua João Muniz Borges, no Bairro Eucaliptos.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que, através da Secretaria responsável, complete o asfaltamento da Rua Etiópia, bairro Nações, Fazenda Rio Grande, trecho de aproximadamente 80 (oitenta) metros, após a esquina com a Rua Madagascar, o qual já foi objeto de outras duas indicações apresentadas por este Vereador.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, amplie a disponibilidade de brinquedos no Parque Infantil, instalado no Centro Multieventos, neste município, incluindo também "brinquedos adaptados" destinados a entreter crianças com necessidades especiais.

Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo através da secretaria competente providencie regularização junto ao cartório de registro de imóveis de todos os imóveis (áreas e prédios) públicos existente no município de Fazenda Rio Grande, para regularização de áreas doadas ao Município e ainda remanescentes de Mandirituba ou São José dos Pinhais, regularizando terrenos ocupados por Escolas, CMEI`s, e demais prédios públicos.

Indica seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, realize a Limpeza nos canteiros e nos logradouros públicos na região do Loteamento Green Field, bem como, que o Município tome as devidas providências de notificação dos donos dos terrenos que se encontram fora das normas ambientas de conservação e limpeza.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da secretaria competente, realize a implantação de uma lombada física e/ou travessia elevada na Rua Mario de Andrade e uma rampa de acesso na entrada da Unidade de Saúde São Sebastião, ambas no bairro Jardim Veneza.

Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente realize a pavimentação asfáltica com acesso as residências tangenciais das Ruas Rio Nhundiaquara, Rio Palmeirinha e Rio Passaúna, no trecho entre as Ruas Rio lvaí e Rio Amazonas, localizadas no Bairro Iguaçu, neste Município.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, realize a manutenção asfáltica assim como a construção de calçadas em toda a extensão da Rua Pernambuco no bairro Estados, neste município.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que providencie obras de revitalização asfáltica na Rua Crispim esquina com Rua Tipíu no Bairro Gralha Azul, Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente estude a possibilidade de implementar uma academia ao ar livre, no Bairro Gralha Azul, especificamente na Rua Canários ao lado do CMEI Professora Ernildes Camargo.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis qual a previsão de abertura do armazém da família no Município de Fazenda Rio Grande.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Exmo. Deputado Federal Antônio Wandscheer, pleiteando que desenvolva ações para que através de emenda parlamentar possibilite envio de recursos para viabilizar projetos de asfalto com calçamento, meio fio e paisagismo nas ruas do Jardim Santarém, Bairro Nações no Município de Fazenda Rio Grande-Pr.

Requer seja expedido Ofício à Chefia do Poder Executivo Municipal, para que, através da Secretaria competente, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: A)Quais os programas assistenciais e educacionais estão sendo realizados na Casa Lar e na Casa de Passagem de Fazenda Rio Grande, que tenham como beneficiados os menores Iá abrigados e suas famílias; B)Quais as condições de salubridade dos estabelecimentos destinados àquelas funções; C)Qual o total de efetivo de funcionários destinados a atender os menores abrigados, funções e remuneração de cada um deles; D)Se houve no ano de 2018 alguma inspeção da vigilância sanitária, atestando as condições de salubridade do local e sua adaptação para atender as demandas, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente; E)Se houve no ano de 2018 ocorrências infracionais e delitos, envolvendo servidores ou menores abrigados naquele estabelecimento; quais foram; e qual a providência tomada pelo município.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para REABERTURA do Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida. E, caso não sejam oferecidos todos os serviços de forma imediata, que nos seja apresentado o cronograma detalhado da disponibilização dos mesmos aos usuários desta unidade de saúde.

REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL, SEJA ENVIADO OFÍCIO AS INSTITUIÇÕES ABAIXO RELACIONADAS, SOLICITANDO AS INFORMAÇÕES MENCIONADAS NA SEQUÊNCIA: -COPEL -SANEPAR -DETRAN -FORÚM ELEITORAL -INSS -SETP -SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO -SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO -CONSELHO TUTELAR -COMEC (INFORMAÇÕES PRESENTES NO ANEXO)

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal responsável informe a esta Casa de Leis quais as medidas providenciadas para viabilizar a desapropriação da passagem da Rua Virmond, nos termos do Decreto n° 3836/2015, que declarou a sua utilidade púbica, bem como, em que fase seus eventuais tramites se encontram.

Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, informe a esta casa de leis em caráter de urgência: I- Quantos médicos atendem atualmente na Unidade de Saúde Pioneiros; II- Quantos pacientes são atendidos diariamente. Se possível nos enviar relatório completo do ano de 2018. III- Informar-nos também qual o intervalo de tempo para se marcar uma consulta e ser atendido na Unidade de Saúde Pioneiros atualmente.

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício a empresa Estre Ambiental S/A - CGR IGUAÇU - Fazenda Rio Grande e para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Fazenda Rio Grande, para que juntos fiscalizem os caminhões que fazem a coleta de lixo no Município. Bem como todos que transportem lixo ao aterro, para que tomem os devidos cuidados ambientais com relação a este transporte, evitando assim que seja deixado cair lixo e também derramado chorume pela Rua Mato Grosso e no viaduto de acesso a entrada do bairro Jardim Veneza.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis, quais as possibilidades de se viabilizar uma rotatória no cruzamento da Avenida Nossa Senhora de Aparecida com Avenida Paraná e também 0 alargamento da Avenida Nossa Senhora de Aparecida entre a Avenida Paraná e a rotatória situada na Rua Carlos Eduardo Nichele no Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, forneça a essa Casa de Leis, uma cópia desses contratos referente ao transporte escolar, deste município.

Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação e aos Conselhos Escolares locais, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos e cópias referente as seguintes informações: 1- Cronograma de reuniões para o ano letivo de 2019 e cópias de atas de reuniões e deliberações realizadas no período de 2017 e de 2018. 2- Relação com nomes cargos, funções e representações do conselho municipal e dos conselhos escolares.

Requer que seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Paraná Carlos Roberto Massa Júnior, para que através da Secretaria Estadual de Educação do Paraná (SEED) bem com a Chefe do Núcleo da Área Metropolitana Sul Professora Sra. Chayane Callegalim Rocha do (SEED) Secretaria de Estado da Educação e Deputado Estadual Sr. Francisco Buhrer, viabilizem recursos para construção da cobertura da quadra poliesportiva do Colégio Estadual Olindamír Merlin Claudino, com o número no INEP: 41378300, situada no Bairro Nações, Fazenda Rio Grande.