Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 2 de 2019 em 1ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Veto nº 2 de 2019

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e falta de interesse público, a emenda de inclusão do parágrafo único ao artigo 6.” Do Projeto de Lei n.9 039/ 2018, de autoria do Poder Executivo que “Instituí o Programa Horta Comunitária e Compostagens no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”.

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