Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 1 de 2019 em 1ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 1 de 2019
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o artigo 2.” do Projeto de Lei n° 031 / 2018, de autoria do Legislativo - Vereador João Batista de Oliveira, que” Institui o dia 31 de outubro como dia municipal da Proclamação do Evangelho no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - PR, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação