Resumo (33ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação da área que especifica ao Estado do Paraná e confere outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial nos termos em que especifica e confere outras providências”.

“Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n. 1.875, de 30 de outubro de 2025, adequando-a ao novo padrão exigido pela Secretaria do Tesouro Nacional para operações de crédito no âmbito do Programa FINISA, conforme especifica”.

“Altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n. 112, de 16 de maio de 2002, e suas alterações, conforme especifica”.

Abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 20.800,74 (vinte mil e oitocentos reais e setenta e quatro centavos).

“Denomina Rua do Loteamento denominado “Green Santa Izabel” localizado no Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da presente Mensagem Aditiva, incluir a redação de parágrafo único junto ao artigo 3º do Projeto de Lei n. 034/2025, nos seguintes termos:

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio da Secretaria competente, a realização de pintura de faixas de pedestres e sinalização horizontal na esquina das ruas Avenida Paraná com Rua Rio Tejo, localizada no Bairro Pioneiros, neste Município.

O Vereador Prof. Hélio que abaixo subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Luiz Sérgio Claudino, sugerindo providências do órgão competente visando a manutenção dos bueiros pluviais na Rua Tucano em frente ao numeral 498 - casa 2. Em dias de chuvas a vazão da água está muito lenta com isso alagando a rua e invadindo algumas residências.

O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando seja feita a substituição do ponto de ônibus localizado na Rua Curitiba, próximo ao numeral 1288, no Santa Maria, Bairro Estados.

O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica que seja realizada, com a máxima urgência, a operação de tapa-buracos na Rua Níger, especificamente em frente ao número 206.

O vereador que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências a Planejamento urbano visando, a troca de lâmpadas na Rua Cisne esquina com a Rua Bolívia, Bairro Nações.

O Vereador Gilmar José Petry, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente, realize a revitalização da pavimentação asfáltica e a construção de bueiros, na Avenida das Araucárias, no trecho localizado entre a Avenida Brasil e a Rua Mangueira, Bairro Eucaliptos, neste Município.

A VEREADORA THAUANA PADILHA, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal de Obras seja realizado a operação tapa-buraco em toda a extensão da Rua Cecília Meireles do bairro Jardim Veneza.

A Vereadora Déia Teodoro que subscreve na forma regimental, solicita o envio de expediente a Secretaria Municipal competente, em atenção ao bem-estar à segurança da comunidade do Bairro Iguaçu II, e considerando a alta ocorrência de acidentes no cruzamento das Ruas São Luiz com Rio Piquiri, venho, por meio desta, formalizar a presente INDICAÇÃO para que seja tomada as seguintes providências: Instalação de Placa de Parada Obrigatório (R-I-PARE): Solicitamos a instalação imediata da sinalização vertical de Parada Obrigatório (placa R-l) no cruzamento em questão. Implantação de sinalização Horizontal: Adicionalmente pedimos a revitalização da sinalização horizontal complementar, como a linha de retenção e a inscrição "PARE" no pavimento.

O Vereador Professor Léo, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – Departamento de Iluminação, para que realize um estudo técnico para verificar a possibilidade da extensão da rede da iluminação no seguinte endereço: Rua Rússia próximo ao N°217 – Bairro Green Portugal.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que esta subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, através da Secretaria competente, a realização das seguintes melhorias na Avenida Albatroz, nas proximidades da Escola Municipal Antônio Baldan e do CMEI Gralha Azul, no bairro Gralha Azul em Fazenda Rio Grande, sendo: 1. Revitalização completa da sinalização viária vertical e horizontal; 2. Instalação de travessia elevada para pedestres; 3. Alteração do fluxo de tráfego para sentido único na rotatória existente.

O vereador Esiquiel Franco que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente visando a realização de limpeza e roçada das calçadas da Rua Lucinir Franco da Rocha, no bairro Jardim Veneza.

O vereador Fernandinho que este subscreve, na forma regimental, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja realizada a limpeza do terreno público localizado na Travessa Rio Campo Real, esquina com a Rua Rio Tejo N° 96, no bairro Iguaçu.

A vereadora Marilda Garcia que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, por meio do órgão competente, indicando a necessidade de realização de manutenção emergencial na Rua Buenos Aires, nº 1074, no Bairro Nações. A intervenção requerida compreende: b) A recomposição do solo ao redor do ralo, tanto na área asfaltada quanto fora do asfalto, onde deveria haver calçada, mas atualmente encontra-se apenas terra exposta, em processo visível de afundamento; c) A implantação de calçamento ou estrutura de contenção adequada para evitar a expansão do afundamento.

Os vereadores que estes subscrevem na forma regimental, solicitam o envio de expediente a Secretaria Municipal competente, solicitando que seja feito um estudo da possiblidade de ser realizada no plenário dessa Casa Legislativa uma palestra voltada a campanha do novembro azul, com foco na conscientização, prevenção e cuidados com a saúde do homem, destinadas aos servidores da Câmara Municipal.

O Vereador Professor Léo que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando para as Secretaria Municipal de Cultura, para que apresente o cronograma das ações que serão realizadas na semana da Consciência Negra em novembro.

O Vereador Maciél, que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, seja realizado estudo de viabilidade técnica para a implantação de uma travessia elevada na Rua Francisco da Conceição Machado, nas proximidades do número 1526, próximo ao Mercado Boza Express Alcatraz.

O Vereador Prof. Hélio, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. LUIZ SÉRGIO CLAUDINO, para que analise o anteprojeto de lei anexo, que Dispõe sobre a implementação do Serviço de Família Acolhedora no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.

A vereadora Déia Teodoro que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente, à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e à FAZTRANS, para que realizem Estudo de Viabilidade e Implementação de um Plano de Contingência para a gestão do trânsito em situações de colapso semafórico ou acidentes em Fazenda Rio Grande. O plano solicitado deve compreender: • Investigação e Esclarecimentos: Determinar as causas das falhas reiteradas no sistema semafórico e a demora na sua reparação, bem como a falta de coordenação no gerenciamento da crise. • Apoio Imediato e Coordenação: A elaboração e implementação de um plano de contingência robusto e eficiente para situações de falha no sistema semafórico, que inclua a rápida intervenção de equipes da Guarda Municipal e FAZTRANS e a coordenação efetiva das forças de segurança e trânsito. • Melhoria na Manutenção e Fiscalização: Que seja intensificada a manutenção preventiva e a fiscalização do funcionamento dos semáforos, garantindo a

Os Vereadores Joéliton Leal, Esiquiel Franco e Fernandinho, que este subscrevem, na forma regimental, requerem o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre a viabilidade de execução de obras de pavimentação asfáltica na estrada rural Passo Amarelo (conforme trecho determinado em anexo) em Fazenda Rio Grande.

O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre a viabilidade de regularização da área situada entre a Av. Estados Unidos e a Av. Polônia e da área situada entre a Av. Polônia e a Rua Finlândia, ambas delimitadas em anexo, no Bairro Nações: 1 - Existe processo de regularização das áreas mencionadas em andamento? 2 - Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos necessários, de forma detalhada, para que seja iniciado o processo de regularização das mesmas?

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Luiz Sérgio Claudino para que analise o anteprojeto de lei anexo, que Dispõe sobre a isenção de pagamento do Serviço Funerário Municipal Básico aos usuários que comprovem a doação de órgãos e/ou tecidos do familiar falecido no Município de Fazenda Rio Grande/PR e dá outras providências.

O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis, se há projeto em andamento para a construção de pistas de skate nos parques de nosso Município. Informe ainda, o custo aproximado para a realização da referida construção.

A VEREADORA THAUANA PADILHA, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal de Habitação seja fornecida as seguintes informações sobre as Regulamentações Fundiárias deste município: 1- Existe uma listagem das áreas que serão contempladas com a Regularização Fundiária no período de 2025/2026/2027 através do programa REURB, quais são os endereços? 2- Quais são as áreas já contempladas pela Regularização Fundiária no período de janeiro à setembro de 2025? 3- Referente as ruas: Pernambuco – Bairro Estados Travessa Gerivá – Bairro Eucaliptos Avenida Joao Quirino Leal – Bairro Jardim Veneza Existe algum estudo técnico/programação para inclusão neste processo de regularização? 4- Qual é o processo de transparência para a população que aguarda por essa regularização?

O Vereador Esiquiel Franco, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que sejam tomadas as providências necessárias pelo órgão competente para a instalação de uma tela de proteção a fim de separar a área de mata fechada do parquinho localizado na Rua Manuel Bandeira, com intersecção com a Rua Lygia Fagundes Telles, no bairro Jardim Veneza.

O Vereador FERNANDINHO, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por meio das Secretarias competentes, sejam analisados os ofícios em anexo, os quais contêm respostas deste Gabinete aos requerimentos anteriormente encaminhados.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através da secretaria competente, encaminhe um oficio para a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (Seab), sobre viabilidade de incluir o Programa Paranaense de Apoio aos Restaurantes Populares, podendo assim implantar um Restaurante Popular aqui no Município de Fazenda Rio Grande.

A vereadora Marilda Garcia que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, requerendo informações, junto à Secretaria Municipal de Saúde, sobre a realização de cirurgias vascular no município, especialmente no que diz respeito ao planejamento para atendimento da demanda existente. a) qual o número atualizado de pacientes que aguardam pelo procedimento no município? b) existe atualmente algum planejamento da Secretaria para zerar a fila de espera por cirurgias vasculares?

Súmula: Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 342.000,00(trezentos e quarenta e dois mil reais).

Súmula: “Declara de utilidade publica a associação dos criadores de pássaros de Fazenda Rio Grande conforme especifica”

“Define o Plano de Contratações Anual para o exercício 2026, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica”.