Matérias do Expediente (26ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

“Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ambientais e urbanísticas no Município de Fazenda Rio Grande, estabelece procedimentos administrativos para autuação, defesa e recursos, regulamenta a conversão de penalidades e dá outras providências”.

Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$471.399,89(quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos).

A Vereadora Marilda Garcia, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo que sejam tomadas providências, por meio do órgão competente, para a instalação de equipamentos de academia ao ar livre no terreno pertencente ao Município, localizado na Avenida Venezuela, em frente ao CEMEI Profª Márcia Claudino.

O Vereador Maciél que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio da Secretaria competente, a realização de estudos de viabilidade técnica, para a pinturas viárias em frente à Escola municipal Anete Franco da Costa Leal, localizada na rua Corticeira 556, no bairro Greenfiled. Sendo necessário:
1 - A pintura de delimitação de vagas para estacionamento;
2 - Descrição de vagas exclusivas para deficientes;
3 - Pintura de faixa amarela para proibir estacionar no lugar errado;
4 - Demarcação de estacionamento para embarque e desembarque de estudantes;
5 – Demarcação de vagas para estacionar na rua;

O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo a implantação de redutores de velocidade na Rua Caxias do Sul e na Rua Parintins, localizadas no bairro Estados.

O vereador Esiquiel Franco que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente que seja providenciada a implantação de estacionamento transversal, bem como a construção de um recuo no calçamento destinado ao embarque e desembarque de ônibus escolar na Escola Municipal Santa Cecília localizado na rua Maranhão, neste município.

A VEREADORA THAUANA PADILHA, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja realizado manutenção ou troca do balanço da Academia de Saúde, localizada na rua São Teófilo, 371 Bairro Santa Terezinha.

O vereador Prof. Hélio que abaixo subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Marco Marcondes sugerindo providências do órgão competente visando a troca de lâmpadas nos postes coloniais (Republicanos), em toda a extensão da rua João Gregório Barbosa.

A Vereadora Déia Teodoro que subscreve na forma regimental, solicita o envio de expediente a Secretaria competente, para que seja realizada Revitalização das calçadas nos dois lados da Rua Rio Iguaçu, no trecho compreendido entre o número 728 até a Praça Pelezinho, A necessidade de revitalizar este trecho da calçada é urgente e se justifica por múltiplos fatores, com destaque para a segurança de pedestres, especialmente das crianças que frequentam a Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, localizada nas proximidades.

O Vereador Laco, que este subscreve, nos termos regimentais, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Marco Marcondes, por meio da Secretaria competente, que sejam adotadas as seguintes providências na Rua Rio Ivaí, esquina com a Rua Cesar Carelli:
1. Substituição do semáforo existente, considerando que o equipamento encontra-se antigo, com iluminação pouco visível durante o dia, o que compromete a segurança e a sinalização adequada aos motoristas e pedestres.
2. Readequação da faixa de retenção, de forma que fique posicionada alguns metros mais atrás, evitando que os veículos parem exatamente embaixo do semáforo, o que atualmente dificulta a visualização do sinal.

O Vereador Gilmar José Petry, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente, realize a construção de calçadas com acesso às residências tangenciais na Rua Rio Taquarí, localizada no Bairro Iguaçu, neste Município.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que esta subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, através do Faztrans, realize a sinalização vertical e horizontal no cruzamento da Avenida Cedro com a Rua Aroeira. Solicitamos ainda a instalação de uma placa indicativa de "Rua sem Saída" para a Rua Aroeira no Bairro Eucaliptos, em Fazenda Rio Grande - PR.

O Vereador Fernandinho, que esta subscreve na forma regimental, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja verificada, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a possibilidade de realizar o plantio de mudas de árvores no terreno localizado atrás da Comunidade Perpétuo Socorro, situada na Rua Rio Paranaíba, nº 1075, no Bairro Iguaçu.

O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, na forma regimental, vem por meio deste, solicitar o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Aroeira.

O Vereador Professor Léo, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências da Secretaria Municipal de Obras, para que realize a instalação de uma lombada no seguinte endereço: Avenida Madagascar N° 79, Bairro Nações.

ATA da 24ª Sessão Ordinária de 2025.

O Vereador Professor Léo que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando para a Secretaria Municipal de Governo, para que respondam ao seguinte questionamento: há perspectiva do município criar banco de projetos de infraestrutura e políticas públicas para as secretarias pleitearem recursos do governo Estadual e Federal?

A vereadora Marilda Garcia que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo por meio da FAZTRANS, informações sobre ações ou projetos relacionados à notificação e remoção de veículos abandonados nas vias públicas do município, conforme abaixo:
a) existe algum projeto, norma ou plano em vigor ou em estudo sobre a notificação e remoção de veículos abandonados?
b) em caso afirmativo, qual o procedimento adotado para notificação, prazo para regularização e medidas em caso de descumprimento?
c) Caso não exista nenhum projeto ou ação em andamento, há previsão de implementação de um projeto para o recolhimento desses veículos?

A Vereadora Déia Teodoro, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a realização de palestras voltadas ao apoio á saúde mental e prevenção ao suicídio assim como foi realizado nessa casa de leis no dia 03/09/2025 para todas as Secretarias desse Munícipio. Considerando a importância de promover o bem estar emocional dos servidores públicos e conscientizar sobre a prevenção ao suicídio, além do impacto direto da saúde mental na qualidade do atendimento prestado à população, faz se necessário ampliar o alcance dessa palestra, A iniciativa visa contribuir para a valorização dos servidores tornando um ambiente de trabalho mais saudável e acolhedor.

O Vereador Joéliton Leal juntamente com a Vereadora Thauana Padilha, que estes subscrevem, na forma regimental, requerem o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre a viabilidade de reforma do Terminal Rodoviário de Fazenda Rio Grande, contemplando os seguintes serviços:
• Pintura estrutural;
• Melhorias na iluminação;
• Substituição das lixeiras quebradas;
• Reforma e manutenção dos banheiros;
• Revitalização da sinalização de trânsito (especialmente nas faixas de travessia);
E também, em tempo, a presença da Guarda Municipal, ao menos nos horários de pico, visando ampliar a segurança dos usuários.

O Vereador Maciél que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, seja realizado estudo de viabilidade técnica para a implantação de faixa de pedestres em frente ao número 570 da Rua Nelson Cláudino dos Santos, no bairro Pioneiros.

A VEREADORA THAUANA PADILHA que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja fornecido estudo técnico sobre o atendimento de mulheres em situação de climatério/menopausa:
• Existe hoje um mapeamento dessas mulheres em nosso Município?
• O município conta hoje com algum programa para atendimento e acolhimento dessas mulheres?
• O município conta hoje com alguma terapia de reposição hormonal para essas mulheres?

O vereador Professor Hélio que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Marco Marcondes solicitando que a Secretaria Municipal competente faça um estudo de viabilidade para realização do Mutirão 50+ de Emprego em Parceria com o Governo do Paraná, cujo objetivo é a reinserção profissional de trabalhadores com 50 anos ou mais, por meio de qualificação e oportunidades.

O vereador Esiquiel Franco que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo e ao órgão competente solicitando a realização de estudo técnico visando a alteração do sentido de tráfego da Rua Maranhão, nas proximidades da Escola Municipal Santa Cecília, transformando a via em duplo sentido, que atualmente encontra-se em sentido único.

O Vereador Laco, que este subscreve, nos termos regimentais, requer seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Marco Marcondes, e ao setor competente, solicitando a implantação e recuperação da sinalização semafórica destinada a pedestres nos semáforos existentes no município de Fazenda Rio Grande.
1. Já existe um planejamento e um cronograma pra a instalação dessas sinalizações?

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por meio do Gabinete do Prefeito, realize estudo de viabilidade técnica para a instalação de um Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB) – programa vinculado à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), agência do Ministério da Educação (MEC) do Brasil, nos prédios públicos disponíveis no município de Fazenda Rio Grande

O Vereador Gilmar José Petry, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis, se há projeto em andamento para pavimentação asfáltica, através dos serviços de reciclagem, com a utilização da recicladora, especificamente na Rua Nogueira, localizada no Jardim Sidon, Bairro Eucaliptos, neste Município.

Os Vereadores Professor Léo e Maciél que este subscrevem, na forma regimental, requerem o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando para as Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Trabalho Emprego e Renda e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para que apresente respostas ao seguinte questionamento: os artistas locais, as artesãs e a gastronomia local terão local de destaque esse ano na Expo fazenda?

O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, requer que seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando informações sobre a existência de programas ou iniciativas que possibilitem o retorno de moradores em situação de rua à sua cidade de origem, bem como o envio de dados sobre atendimentos realizados com esse objetivo nos últimos três anos.

Os Vereadores que estes subscrevem, Vereador Professor Hélio e a Vereadora Déia Teodoro na forma regimental, requer o envio de expediente à Secretaria Municipal de Saúde para que sejam realizadas palestras referentes à saúde mental e prevenção ao suicídio em todas os Colégios Estaduais do nosso Município, especialmente durante o Setembro Amarelo. Os colégios são espaços fundamentais para a promoção de debates, diálogos e atividades de conscientização, envolvendo alunos, professores, funcionários e famílias, com o objetivo de identificar sinais de alerta, oferecer apoio e ampliar a rede de cuidado. A realização de palestras com profissionais da saúde e especialistas na área, contribuirá para a formação de uma comunidade escolar mais informada preparada e acolhedora, fortalecendo as ações de prevenção.

O Vereador Fernandinho, que este subscreve na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja realizado um estudo técnico visando a implantação de um pipódromo no município de Fazenda Rio Grande, em conformidade com o Art. 4º da Lei nº 1.508/2021.