Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2025 em 26ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2025
“Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ambientais e urbanísticas no Município de Fazenda Rio Grande, estabelece procedimentos administrativos para autuação, defesa e recursos, regulamenta a conversão de penalidades e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação