Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Fernandinho
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“Dispõe sobre a criação do Projeto Anti-Rabeira e dá outras providências”. - - |
Aprovado Projeto aprovado em 1ª Votação |