Matérias da Ordem do Dia (14ª Extraordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretiva
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n. 244 de 19 de fevereiro de 2024 conforme especifica”. - - |
Aprovado |