Resumo (27ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

SÚMULA: “Dispõe sobre a utilização da Rede SINE/PR nos editais de licitação, ou contratos celebrados pela Administração Pública no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.

Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especifica.”

Súmula: “Dispõe sobre a normatização para o transporte de resíduos vegetais de limpeza urbana no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”

SÚMULA: “Dispõe sobre a capacitação em primeiros socorros dos profissionais da educação e da recreação infantil da rede pública e privada do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.”

“Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande”

Súmula: “Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande”

Súmula: Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande – PR.

Ata da 19ª Sessão Ordinária de 2023

Ata da 20ª Sessão Ordinária de 2023

Ata da 21ª Sessão Ordinária de 2023

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente realize estudo e viabilidade para que seja realizado revisão noturna para troca de lâmpada dentro e no entorno do Terminal Metropolitano de Fazenda Rio Grande. • Fotos em anexo

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente, realize o serviço de limpeza e manutenção nas calhas, dutos de saída de águas pluviais e manutenção necessária no telhado da quadra coberta da Escola Municipal Marlene Barbosa – localizada na rua Prof. Alfredo Gonchorovski, 337 – Pioneiros.

Indica que seja feito estudo de viabilidade para instalação de uma travessia elevada na Rua Rio Tejo, 740 – Bairro Iguaçu. No local há faixa pedestres em más condições de visibilidade, porém há um grande fluxo de veículos, e motoristas não respeitam os transeuntes, fator que pode causar acidentes.

Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize os reparos de trocas de tampas dos bueiros que se fazem necessário no bairro Jardim Veneza e Jardim Colonial.

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, verifique a possibilidade de instalar lixeiras na extensão da Rua Cesar Carelli do nº 64 até o nº 444 e também na extensão da Rua Francisco Claudino dos Santos do nº 71 até o nº 430 - Bairro: Pioneiros - Fazenda Rio Grande - PR.

Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, solicite que a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, realize saneamento básico em toda extensão da Rua Francisco da Conceição Machado – Bairro Gralha Azul.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize urgentemente a implantação de travessia elevada ou faixa para travessia de pedestres em frente ao numeral 660 da Avenida Portugal, bairro Nações, neste Município.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através da secretaria competente, informe, os seguintes procedimentos adotados no atendimento do UPA (Unidade de Pronto Atendimento), neste município: 1. Qual a cota de atendimento? 2. Quantos médicos atendem no UPA? 3. Qual horário da troca de plantão? 4. Qual é o tempo da fila de espera para o atendimento?

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal responsável, para que seja reestruturada a sinalização tanto vertical quanto horizontal na seguinte via em toda sua extensão: • Rua João Quirino Leal – Bairro Jardim Veneza

Indicam que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Responsável, para que sejam feitas as sinalizações tanto na vertical quanto na horizontal das seguintes vias: • Avenida das Indústrias • Av. Francisco Ferreira da Cruz.

Indico para a Secretaria de Obras, para que realize uma operação tapa buraco ou recapeamento asfáltico na Av. Paraná esquina com a Rua Pernambuco por toda sua extensão, tendo em vista que é um pedido da população local.

Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize em caráter de urgência pedido de calçamento na Travessa Rio Campo Real, Bairro Iguaçu.

Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria da Faz Trans informe essa casa de Leis a seguintes informações: 1º) Existe material a disposição no Município para a pintura das faixas de pedestres. 2º) Há previsão para pinturas de faixas de pedestres em nosso Município, em locais que estão com as faixas apagadas. 2º) Existe estudo para uma nova tecnologia para a sinalização de faixas de pedestre, sendo mais resistentes e duráveis.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, forneça a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1- Se ha no município de Fazenda Rio Grande um Plano de Arborização. 2- Se as arvores recentemente plantadas estão catalogadas e vão ter acompanhamento de evolução. 3- Quais os critérios adotados para escolha das espécies e local de plantio. 4- Existe equipe ou responsável que fará o acompanhamento, plantio e replantio quando necessário.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, preste informações a esta Câmara Municipal acerca de: 1) Há algum cronograma para a substituição de todas as lâmpadas tradicionais por lâmpadas de led, em todo o município? 2) Se não, qual a previsão para a substituição dessas lâmpadas no entorno dos colégios estaduais e CEEBJA, onde há aulas no período noturno?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal Competente, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de capacitação de primeiros socorros aos funcionários das escolas e creches da rede de ensino municipal de Fazenda Rio Grande - PR, e envie seu impacto orçamentário a esta casa de leis.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis, qual o prazo previsto para o início das obras de pavimentação asfáltica e construção de calçadas da Estrada do Tietê, continuação da Avenida Nossa Senhora Aparecida. Requer ainda, que informe se a área da Estrada do Tietê já está regularizada junto ao Município. Por fim, informe qual o valor previsto para a realização desta obra.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, determinar a Secretaria competente, para que proceda a manutenção com a máxima urgência, das calçadas dos pedestres, bem como da sinalização de trânsito, tais como, pintura e remarcação de faixa de pedestre, lombada, sinalização horizontal e vertical necessárias na Rua Itália, próximo ao número 290, bairro Nações.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal responsável, notifique a ANATEL- AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, para a realização de um estudo técnico relativo à instalação de uma antena de telecomunicações em nossa cidade. A instalação de antenas de telecomunicações desempenha um papel crucial na melhoria da infraestrutura de comunicações, contribuindo significativamente para a conectividade e o desenvolvimento da comunidade. Reconhecendo a importância desse serviço, venho solicitar que seja feito um estudo técnico para avaliar a viabilidade da instalação de uma antena de telecomunicações em uma localização que possa contemplar os usuários de telefonia móvel residentes na cidade de Fazenda Rio Grande tendo em vista que é reclamação recorrente da população a ausência ou precariedade do sinal da rede de telefonia móvel, em vários pontos do município, principalmente nas regiões mais afastadas. Este estudo deve abranger os seguintes asp

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria responsável, interfira juntamente ao Governo do Estado do Paraná e encaminhem a esta Casa de Leis se já existe uma data provável de início e término das obras da construção de um Colégio Estadual no loteamento Green Portugal, bairro Gralha Azul neste Município, a qual foi solicitada em matéria de Indicação n° 026/2021.

Requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Deputado Federal Toninho Wandscheer e Excelentíssimos Deputados Estaduais Alisson Wandscheer e Alexandre Curi, para que seja viabilizado recursos para a construção do parque linear a ser instalado no Loteamento Green Portugal – Bairro Nações.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria municipal competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca da seguinte questão: • Qual a previsão para que seja concluída a pavimentação asfáltica da rua Rio Piraí no bairro Iguaçu?

Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, para que junto da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, apresente os seguintes questionamentos: • Como está a qualidade da água em Fazenda Rio Grande? • Há alguma substância na água que possa gerar doenças crônicas ou que causam riscos à saúde?

Requer que seja expedido ofício para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico para que a mesma informe a esta casa de leis qual o impacto gerado pelo programa hortas comunitárias nas famílias do município, quantas famílias estão sendo beneficiadas com esse serviço ? e também informe quantas hortas existem e se há possibilidade de instalarem novas hortas no município.

Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria municipal competente, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que cria, no município de Fazenda Rio Grande, O Programa de Inteligência Emocional “Um olhar à saúde mental”. Como foco prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental nas relações sociais no âmbito escolar dos profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação e dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.

A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio desta moção de aplausos, vem parabenizar o Comando da Policia Militar em todos os patamares, através do Vereador Alex Padilha, expressar sua mais sincera homenagem aos valorosos policiais militares Soldado Joao Vitor Teixeira Ramos e soldado Roberson Barbosa Franco, que demonstraram coragem, prontidão, profissionalismo e compromisso com o serviço público na data de 09 de setembro de 2023. Os nobres policiais têm executado seus trabalhos com excelente maestria se destacando pelo seu zelo e comprometimento, nesse referido dia deram apoio de imediato a uma situação de furto em uma barbearia, junto a populares coletaram informações, no fato os meliantes haviam utilizado de muita violência para com a população. Imediatamente ingressaram em diligência, utilizando todos os seus esforços para resolver, e com execução perfeita lograram êxito na abordagem e prisão dos envolvidos. Sabemos que esses guerreiros estão sempre aptos e prep

A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, em atenção ao seu compromisso com os princípios e valores que regem nossa sociedade, solicita respeitosamente à Mesa Diretora que encaminhe uma Moção de Apelo ao Congresso Nacional, direcionada ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal e ao Excelentíssimo Senhor Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando à estes que se dignem distribuir cópia da presente moção a todos os integrantes dos respectivos poderes, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas, como também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante todos

SÚMULA: “Institui, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o Programa de Regularização das Edificações Clandestinas ou Irregulares Mediante Compensação Pecuniária, conforme especifica.”

“Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 20.214,98 (vinte mil, duzentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), conforme especifica.”

“Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Fazenda Rio Grande no valor de R$ 6.311.547,99 (seis milhões, trezentos e onze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), conforme especifica.”

SÚMULA: “Dispõe sobre a fixação do valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, conforme especifica e confere outras providências”.