Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente que realize um controle de assoreamento dos rios e córregos localizados em áreas consideradas de risco aos moradores próximos, no Munícipio de Fazenda Rio Grande, caso necessário executar a dragagem de manutenção antes do período de chuvas recorrentes dos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, evitando alagamentos.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, estude a possibilidade de ceder contadores da Prefeitura, ou de realizar a contratação destes profissionais, para declararem o imposto de renda das APMFs das Escolas Municipais e CMEIs de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que se solicite ao Secretário de Saúde do Estado a liberação da verba de 3.800.000 (três milhões e oitocentos mil reais) para a construção de um pronto atendimento municipal.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria Competente (Secretaria Municipal de Obras e Planejamento urbano.) Realize estudo e viabilidade para pavimentação asfáltica na Rua Eritréia a partir do número 118 - Bairro Nações.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, tome as devidas providências, no sentido de providenciar a melhoria da iluminação pública e a pintura das faixas de trânsito na divisa da Avenida Francisco Ferreira da Cruz com Avenida Nicola Pelanda antes da chegada até a ponte sobe o Rio Iguaçu.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Marcos Marcondes para que, através da Secretaria competente preste informação a esta Câmara Municipal acerca da seguinte rua.
1) Há projeto para término e recapeamento de parte do asfalto da Avenida Paraguai — Bairro Nações, entre o numeral 15 ao 211?

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da Secretaria Competente, envie a essa Casa de Leis informações sobre a possibilidade da criação de uma Casa para Idosos em nosso município.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que, através da secretaria municipal competente estude a viabilidade para que a Rua Maranhão no Bairro Estados, extensão esta em frente da Escola Municipal Santa Cecília, passe a ser via de mão única de direção.3 - informar como foi gasto esses valores, identificar a data de publicação dos editais, bem como, a data de formalização dos contratos.

Requer seja realizado um estudo com base na Lei do Fundeb nº 14.113 de 2020, sobre plano de carreira dos profissionais da educação, em especial os cargos que foram extintos em nosso município.

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria Responsável, informe a esta Casa de Leis por quais motivos trechos da pavimentação da Rua Lucinir Franco da Rocha e Avenida Portugal não foram finalizados.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, seja feita a manutenção e ou troca de equipamentos e brinquedos da Praça Brasil.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente envie à esta Casa de Leis Projeto de Lei relativo ao desconto sobre IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) referente ao ano de 2023, concedendo no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de desconto para pagamento a vista, e o mínimo de 10% (dez por cento) de desconto para pagamento parcelado. Requer ainda que, além desse percentual previsto, seja concedido o acréscimo de mais 10% (dez por cento) de desconto para os imóveis que são utilizados para atividades industriais, comerciais e de serviços, os quais geram empregos à população e outros impostos que também beneficiam o Município.

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 627.462,48 (seiscentos e vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos).

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.507.099,96 (Cinco milhões e quinhentos e sete mil e noventa e nove e noventa e seis), conforme especifica”.

“Inclui a redação de dispositivo legal junto a Lei Municipal n. 522, de 06 de dezembro de 2007, conforme especifica”.