Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 437 de 2022 em 33ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 437 de 2022
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente envie à esta Casa de Leis Projeto de Lei relativo ao desconto sobre IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) referente ao ano de 2023, concedendo no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de desconto para pagamento a vista, e o mínimo de 10% (dez por cento) de desconto para pagamento parcelado. Requer ainda que, além desse percentual previsto, seja concedido o acréscimo de mais 10% (dez por cento) de desconto para os imóveis que são utilizados para atividades industriais, comerciais e de serviços, os quais geram empregos à população e outros impostos que também beneficiam o Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação