Resumo (31ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.507.099,96 (Cinco milhões e quinhentos e sete mil e noventa e nove e noventa e seis), conforme especifica”.

Institui o Alerta para Resgate de Pessoas no Município de Fazenda Rio Grande, estabelecendo a política municipal de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes.

Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes, para que o mesmo através da Secretaria municipal competente (Obras Públicas), para que realize estudo técnico e viabilidade de recapeamento na Rua Machado de Assis — Bairro Veneza.

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, instale filtros retentores de detritos nas bocas de lobo, para que entulhos não impeçam o escoamento da água.

indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente viabilize a substituição da iluminação pública para lâmpadas de Led na travessa Israel em frente aos números 126, 128 e 140 localizado no bairro Nações, neste município.

Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize estudos para a colocação de manilhas na rua Buenos Aires nº 982, no Bairro Nações.

Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que realizem a instalação de toldo na entrada de todas as Escolas Municipais e Cmeis, sendo do portão de entrada até a primeira área coberta do prédio no Município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria do Meio Ambiente, realize a limpeza com roçagem de uma calçada para pedestre na Rua Coqueiros com esquina da Avenida Araucária, localizado no bairro Eucaliptos, neste município.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes para que o mesmo, por meio dos seus setores competentes, realize as seguintes indicações: A troca/substituição de ponto de ônibus (cobertura, assento, etc.) na Avenida Portugal, bairro Nações, mais especificamente nas proximidades da Distribuidora de "Bebidas Baggio e Igreja Brasil para Cristo, e outro na rua Gavião, 237 — bairro Gralha Azul.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que, através da Secretaria Municipal Defesa Social ao órgão de trânsito Faztrans realizem, melhorias na sinalização de trânsito, especialmente na Rua Av. Araucárias com a Rua Av. Brasil no Bairro Eucaliptos.

Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através das Secretarias responsáveis, para que providenciem: a) sinalização do entorno da Escola Municipal Antônio Baldan b) limpeza do entorno da Escola Municipal Antônio Baldan

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, que proceda a manutenção e troca de lâmpada do poste de iluminação pública localizados na Rua Rio Eufrates, próximo ao n.º 203, Pioneiros — Fazenda Rio Grande.

Indico que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente viabilize o calçamento na Avenida das Indústrias nº 1303, bairro Eucaliptos.

Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria responsável, realize um estudo para analisar a possibilidade de implementação de um semáforo na esquina do material de construção Supir, próximo ao “Pesque e Pague do Juninho”.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica com implantação de calçadas com acesso às residências tangenciais das Travessas Rio Guaporé, Travessa Rio Mekong e Travessa Rio Melo, localizadas no Bairro Iguaçu, neste Município.

Indicam que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes para que o mesmo, por meio dos seus setores competentes, realizem estudo de viabilidade para a construção de uma Travessia elevada ou lombada eletrônica na Avenida Brasil N:723, bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande - PR. Em anexo segue lista de abaixo assinado de moradores da região, que pedem por isso, o quanto antes para dar mais segurança a pedestres que por ali passam diariamente.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das Secretarias competentes, apreciem o Anteprojeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a regulamentação de estágios no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria responsável nos forneça as seguintes informações: a) existe a viabilidade de serem instalados equipamentos fotovoltaicos (energia solar) nas edificações pertencentes a administração Pública Municipal? Caso exista qual a previsão para o início dos estudos e elaboração dos projetos visando a realização das obras?

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da Secretaria Competente, envie a essa Casa de Leis informações sobre a previsão de instalação dos playgrounds no Parque Verde e no Multieventos.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria Competente (Faztrans) realize estudo técnico e viabilidade para pintura de faixas de pedestres e área de conflito no cruzamento em T da Avenida Portugal com Avenida Estados Unidos.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente preste informações a esta casa de leis a respeito da realização da manutenção ou substituição dos brinquedos do parque infantil localizados na Praça Brasil. Também se solicita informações se existe uma equipe para manutenção periódica e preventiva destes brinquedos e das praças.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Marco Marcondes para que, através da Secretaria competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes atividades. 1) Há atendimento odontológico em todas as Unidades de Saúde do município? 2) Há projeto referente à ampliação de atendimento odontológico em nosso município? 3) Há alguma previsão para compras/chegada de materiais/insumos para atender maior número de pessoas diariamente, que precisam desse tratamento?

O vereador Professor Hélio Pereira, Maciel do Dog que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte requerimento: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes, para que, através da secretaria responsável, preste informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes informações: 1) Há projetos para ampliação das linhas de ônibus desta cidade”? 2) Se sim, quais bairros e ruas serão contemplados”? 3) Há previsão de colocação de mais ônibus nas atuais linhas, como Iguaçu |, Santa Terezinha, Nações Il e Estados — tendo em vista que fora do horário de pico os ônibus demoram muito tempo para passarem nas referidas linhas, o que tem gerado reclamações.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, realize o estudo de viabilidade para pavimentação asfáltica em toda a extensão da seguinte rua: Rua Matinhos no Bairro Estados.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, que seja feita a notificação e a limpeza dos terrenos dos bairros Green Portugal e Jardim Palmeiras.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, responda os seguintes questionamentos: 1. o evento realizado na “Expo Fazenda” foi subsidiada com recursos de qual secretária? 2 - quais os valores gastos com a realização do referido evento? 3 — qual a modalidade foi utilizada para atender a Lei de Licitações? 4 - como foi gasto esses valores, identificar a data de publicação dos editais, bem como, a data de formalização dos contratos. 5 — O acresceu culturalmente para os munícipes de Fazenda Rio Grande, a realização do referido evento?

Requer seja realizado um estudo técnico qualificado acerca de possíveis providências a serem tomadas para melhoria na segurança pública no Município de Fazenda Rio Grande, como instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos, além de módulos permanentes da guarda municipal nos bairros e zona rural.

SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n. 1.500, de 30 de novembro de 2021, conforme especifica e confere outras providências”.

Mensagem de Veto n°014/2022

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.643.414,41 (três milhões, seiscentos e quarenta e três mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta e um centavos).

Dispõe sobre a criação de cargos de Engenheiro Ambiental e Geólogo no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências.

Dispõe sobre o direito dos passageiros do transporte coletivo de Fazenda Rio Grande desembarcarem fora dos locais de parada do ônibus no período entre 20h e 05h.