Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre o direito dos passageiros do transporte coletivo de Fazenda Rio Grande desembarcarem fora dos locais de parada do ônibus no período entre 20h e 05h.

Dispõe sobre a criação de cargos de Engenheiro Ambiental e Geólogo no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências.

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.643.414,41 (três milhões, seiscentos e quarenta e três mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta e um centavos).

Mensagem de Veto n°014/2022

SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n. 1.500, de 30 de novembro de 2021, conforme especifica e confere outras providências”.

Requer seja realizado um estudo técnico qualificado acerca de possíveis providências a serem tomadas para melhoria na segurança pública no Município de Fazenda Rio Grande, como instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos, além de módulos permanentes da guarda municipal nos bairros e zona rural.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, responda os seguintes questionamentos:
1. o evento realizado na “Expo Fazenda” foi subsidiada com recursos de qual secretária?
2 - quais os valores gastos com a realização do referido evento?
3 — qual a modalidade foi utilizada para atender a Lei de Licitações?
4 - como foi gasto esses valores, identificar a data de publicação dos editais, bem como, a data de formalização dos contratos.
5 — O acresceu culturalmente para os munícipes de Fazenda Rio Grande, a realização do referido evento?

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, que seja feita a notificação e a limpeza dos terrenos dos bairros Green Portugal e Jardim Palmeiras.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, realize o estudo de viabilidade para pavimentação asfáltica em toda a extensão da seguinte rua: Rua Matinhos no Bairro Estados.

O vereador Professor Hélio Pereira, Maciel do Dog que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte requerimento: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes, para que, através da secretaria responsável, preste informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes informações:
1) Há projetos para ampliação das linhas de ônibus desta cidade”?
2) Se sim, quais bairros e ruas serão contemplados”?
3) Há previsão de colocação de mais ônibus nas atuais linhas, como Iguaçu |, Santa Terezinha, Nações Il e Estados — tendo em vista que fora do horário de pico os ônibus demoram muito tempo para passarem nas referidas linhas, o que tem gerado reclamações.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Marco Marcondes para que, através da Secretaria competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes atividades.
1) Há atendimento odontológico em todas as Unidades de Saúde do município?
2) Há projeto referente à ampliação de atendimento odontológico em nosso município?
3) Há alguma previsão para compras/chegada de materiais/insumos para atender maior número de pessoas diariamente, que precisam desse tratamento?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente preste informações a esta casa de leis a respeito da realização da manutenção ou substituição dos brinquedos do parque infantil localizados na Praça Brasil. Também se solicita informações se existe uma equipe para manutenção periódica e preventiva destes brinquedos e das praças.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria Competente (Faztrans) realize estudo técnico e viabilidade para pintura de faixas de pedestres e área de conflito no cruzamento em T da Avenida Portugal com Avenida Estados Unidos.

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da Secretaria Competente, envie a essa Casa de Leis informações sobre a previsão de instalação dos playgrounds no Parque Verde e no Multieventos.

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria responsável nos forneça as seguintes informações: a) existe a viabilidade de serem instalados equipamentos fotovoltaicos (energia solar) nas edificações pertencentes a administração Pública Municipal? Caso exista qual a previsão para o início dos estudos e elaboração dos projetos visando a realização das obras?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das Secretarias competentes, apreciem o Anteprojeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a regulamentação de estágios no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.