1 - Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2021
Autor: Nassib Kassem Hammad - Prefeito Municipal
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Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$939.394,42 (Novecentos e trinta e nove mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos).
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Legislativo nº 22 de 2021
Autor: Julio Beiço
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Sumula: Dispõe sobre a campanha permanente contra o assédio sexual às mulheres no interior do transporte coletivo público do município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Legislativo nº 25 de 2021
Autor: Sandro do Proteção
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“Institui o Dia dos Cuidados com a Voz dos Profissionais da Rede de Ensino Municipal (Professores/as e Educadores/as) do Município de Fazenda Rio Grande”.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Legislativo nº 26 de 2021
Autor: Dr. Renan Wozniack
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Sumula: “Dispõe sobre a inclusão de medidas de prevenção ao suicídio em escolas públicas e privadas de Fazenda Rio Grande e dá outras o providências.”
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2021
Autor: Dr. Renan Wozniack
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Súmula: “Torna obrigatório aos bares, casas noturnas e restaurantes adotarem medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de e risco em suas dependências e dá outras providências.”
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei Legislativo nº 31 de 2021
Autor: Irmão José Miranda
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SÚMULA: “Cria pontos de embarque e desembarque exclusivos para motoristas de aplicativos de transporte compartilhado (Uber) próximos a locais de grande circulação de pessoas na cidade de Fazenda Rio Grande.”
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Matéria não votada
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