Resumo (24ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Súmula: “Institui no Município de Fazenda Rio Grande a possibilidade de realização do pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de Pix, operações de cartão de débito, crédito e outras tecnologias.”

Súmula: “Dispõe sobre a isenção do IPTU para igrejas ou templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados no Município de Fazenda Rio Grande.”

“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PASTOR ERESON MATIAS LOURENÇO, CONFORME ESPECÍFICA".

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio da secretaria competente, seja feita a manutenção ou substituição das lâmpadas de iluminação pública que não estão funcionando adequadamente na Rua Rio Sena, principalmente no trecho compreendido entre as ruas Rio Timbú e Avenida Rio Amazonas.

Indico para a Secretaria de Obras e Urbanismo, a necessidade de se efetuar o recapeamento asfáltico na AV.CEDRO entre as ruas Aroeira até a rua Groenlândia. Trocar manilhas estúpidas que causam alagamentos nas residências e calçadas na extensão de aproximadamente 600 metros.

Indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente, seja realizada a manutenção e melhoria na sinalização de trânsito (vertical, horizontal, remarcação de faixa de pedestres, lombada e alteração faixa amarela), em toda a extensão na Rua Castanheira, sentido bairro Eucaliptos, a fim de melhorar a segurança e qualidade do trânsito para os veículos e pedestres.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que providencie a manutenção da rotatória entre a Avenida Portugal e Avenida Brasil.

Indica que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, instale abrigo de parada de ônibus na Avenida Santa Mônica, em frente ao número 241, casa 4.

Indico que seja expedido Oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria competente para que realize estudos afim de Implantar uma travessia elevada ou algum redutor de velocidade e melhorar a sinalização próximo ao Nº 1144 na rua Ephigênio Pereira da Cruz no Bairro Pioneiros no Município de Fazenda Rio Grande - PR.

Indica seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para que, através da Secretaria competente, providencie a pavimentação asfáltica da Rua São Domingo Sávio, localizada no bairro Santa Terezinha.

O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, solicitar com urgência, à Secretaria Municipal competente, o seguinte: e Solicita-se que seja instalada, com a máxima urgência, uma placa sinalizadora de “PARE”, bem como seja realizada a pintura da lombada redutora de velocidade, na seguinte localidade: - Avenida Condor, nº 1013, no Bairro Gralha Azul, neste Município.

Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício à secretaria competente, solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, as seguintes informações: Seja informado a programação ou prazo para que seja realizada a pintura de todos os redutores de velocidade e travessia elevada do município que estejam sem sinalização.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), apresente a esta Casa de Leis relatório pormenorizado das empresas que prestaram serviços para elaborarem Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) para comércios, indústrias e afins de nosso Município, desde janeiro de 2021 até a data de recebimento deste Requerimento, indicando necessariamente: 1) o nome e o CNPJ da empresa que prestou o serviço de elaboração do PGRS; 2) o nome e o CNPJ da empresa que contratou a prestadora do serviço de elaboração do PGRS; 3) a data do protocolo junto à SMMA; 4) a data da resposta da SMMA; 5) qual resposta fornecida para este protocolo pela SMMA; 6) a identificação do técnico responsável que assinou o PGRS por ele elaborado, com seu nome e número de inscrição junto ao respectivo órgão de classe.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio do setor responsável, informe sobre a possibilidade de instalar AGÊNCIAS DE CORREIOS COMUNITÁRIAS (AGC'S), a fim de facilitar a retirada de encomendas e correspondências enviadas pelos Correios, nos seguintes bairros e/ou localidades de Fazenda Rio Grande: - Veneza - Estados - Passo Amarelo - Santarém (Nações) - Gralha Azul - Greenfield /Jardim Brasil (Eucaliptos)

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, através da secretaria competente apresente a esta egrégia Casa de Leis as seguintes informações referente à construção e manutenção do hospital anunciado pelo Prefeito Nassib Kassen Hammad no último dia 3 de setembro: 1. Qual o tamanho da área destinada à construção do Hospital pertencente ao Município e qual a matrícula desta área? 2. Que tipo de negociação foi feita ou está sendo feita com os proprietários e o preço do mt2 pago ou a pagar? 3. A prefeitura é quem está fazendo o processo de compra e construção ou tem alguma parceria? Caso tenha uma parceria, que tipo de parceria e com quem? 4. Existe projeto prevendo o custo mensal das instalações, funcionamento e manutenção do hospital? Se sim, enviar uma cópia. 5. Qual a origem dos recursos previstos para a manutenção do hospital”? 6. A construção e manutenção do hospital estão incluídas na LDO e no PPA? 7. Quais as especialidades serão atendidas e quantas pe

Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria responsável, informe o motivo da falta de alimentos para servir refeições as mamães na Maternidade Municipal.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, responda os seguintes questionamentos: 1. A quantidade de funcionários que estão lotados nos CRAS do município supre a demanda de atendimentos da população”? 2. Tendo em vista a crescente demanda, quantos servidores são necessários para o perfeito funcionamento dos CRAS? (Descrever por função). 3. Referente aos assistentes sociais, quantos servidores existem no quadro do município, onde estão alocados? 4. O número atual de colaboradores é suficiente para os trabalhos realizados na assistência social? 5. Existe previsão para contratação de mais assistentes sociais, tendo em vista que o concurso público para cadastros reserva realizado em 2018, ainda encontra-se vigente? Quantos aprovados foram chamados e quantos ainda estão aguardando? 6. Qual a possibilidade de disponibilizar uma viatura da Guarda Municipal nas unidades do CRAS?

Requeiro à mesa, com observância nas disposições regimentais, e, depois de ouvido o Douto Plenário, seja enviado Oficio ao representante da empresa que explora os Serviços de Transporte coletivo Publico de Passageiros do Município de Fazenda Rio Grande, Leblon Transportes, para que o mesmo providencie em caráter de Urgência uma Parada de Ônibus, em frente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Fazenda Rio Grande.

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis, os nomes dos dentistas lotados nas Unidades de Saúde deste Município, nos últimos 08 (oito) meses, e suas respectivas produções nesse período.

Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício à Secretaria Competente, solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, as seguintes informações: 1. No período entre janeiro/2017 a dezembro/2020 houveram tributos e/ou contribuições de melhorias que prescreveram pela falta de cobrança por parte da Prefeitura Municipal da Fazenda Rio Grande? 2. Quais as medidas tomadas pela gestão 2017/2020, para evitar a prescrição dos referidos débitos fiscais? 3. Qualo valor que o município deixou de arrecadar em função da prescrição dos tributos não cobrados no período de janeiro/2017 a dezembro/2020? 4. Qual o impacto que este valor teve no Orçamento Financeiro das receitas próprias do Município no período de janeiro/2017 a dezembro/2020? 5. Pode-se afirmar que na gestão 2017/2020 houve eficiência na arrecadação de tributos do Município? 6. Existe alguma forma do Município recuperar o valor prescrito no período de janeiro/17 a deze

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, promovam as ações necessárias para que seja implantado no Município de Fazenda Rio Grande, uma Unidade da "FARMÁCIA DO PARANÁ”, programa da Secretaria da Saúde do Estado do Paraná através do qual são disponibilizados os medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), também denominados medicamentos de alto custo e do elenco complementar da Secretaria de Estado da Saúde.

ASSUNTO: APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer, com urgência, através da Secretaria competente, o seguinte: e Haja vista a resposta encaminhada pelo Executivo Municipal acerca do ofício nº 240/2021, enviado por este Nobre Vereador, através do número de processo/protocolo 0035237/2021 não ter apontado quais foram as tratativas internas para a elaboração do plano para implementação dos provimentos para os servidores públicos que tiveram avanços em suas carreiras em anos anteriores, assim como o estudo para a implementação dos próximos avanços e, em razão dos pagamentos terem sido efetuados sem que fosse apresentado/publicizado o referido estudo/plano de implementação e pagamentos, REQUER, por meio deste, a apresentação da cópia do referido estudo.