Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, informe e esta Casa de Leis sobre a viabilidade de ser implantado no Município de Fazenda Rio Grande o RESTAURANTE POPULAR para atender as famílias que se encontram em situação de insegurança alimentar. Informe ainda, sobre o valor mínimo orçamentário necessário para a manutenção anual deste programa, o qual pode ser mantido exclusivamente pelo município, ou através de contratação de empresas do ramo de alimentação industrial, ou ainda, através de parcerias com organizações sem fins lucrativos, governo estadual, universidades e centros de abastecimentos, e por fim, adquirindo produtos dos produtores rurais de nosso Município.

Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, aprecie o Anteprojeto de Lei que segue em anexo e informe a esta Casa de Leis se existe interesse por parte do Poder Executivo local em viabilizar a implantação do Programa Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através das secretarias competentes, remeta posteriormente a esta casa de leis, informações para implantação de um CRAS próximo aos bairros: Santa Terezinha, Estados, Santa Maria e região.

Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria responsável, apresente quais os estudos e projetos de concursos públicos que serão aplicados após o período de pandemia.

Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente informe se existe projeto de extensão da Rua Pau Brasil com a Avenida das Rosas no bairro Eucaliptos, se não houver o projeto, solicitamos estudos para a extensão da rua.

Requer que seja expedido ofício para o Deputado Federal Toninho Wandscheer, para que o mesmo interceda com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para que a mesma nomeie o viaduto localizado no KM 132 que dá acesso ao bairro Veneza para: Viaduto Vereador Pedro Quirino Leal, em homenagem ao já falecido ex-vereador que tinha como foco a sua atuação no bairro Veneza.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio da Secretaria competente, preste os seguintes esclarecimentos:
1) Quantas notificações para contribuintes com débitos fiscais pendentes foram realizadas pela Prefeitura Municipal entre os meses de janeiro e julho de 2021;
2) Quantos processos judiciais de execuções fiscais foram ingressados entre janeiro e julho de 2021 pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em face dos contribuintes que se encontram com débitos fiscais pendentes.

Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido o Plenário, seja enviado ofício à Secretaria Competente, solicitando um estudo para a construção de um Módulo Esportivo com uma Pista de Skate estruturada, com desníveis de várias alturas, no Centro Multi-Eventos deste Município. O esporte passou a ser considerado uma modalidade olímpica, e será um indutor de cidadania, e o mais importante é ter esse um espaço para reunir a juventude, permitindo assim, que todos tenham acesso ao esporte.
O Skate é um esporte que está em evidência também em nosso município, e é mais uma alternativa saudável que contribui para que os jovens se voltem a uma atividade que está direcionando-os para um amadurecimento e consequentemente um crescimento da consciência de que a ociosidade é que leva a juventude para o caminho da violência e das drogas.

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal de Saúde e Setor de Frotas, e, em atenção ao Princípio da Transparência, envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações:
A) Todas as notas de gastos com a manutenção dos veículos da Secretária Municipal de Saúde, realizadas nos últimos 7 (sete) meses:
B) O relatório detalhado com a placa do veículo, modelo e quando foi identificado o problema, além dos valores da manutenção e peças;
C) Todas as notas de empenhos realizadas pela Secretária Municipal de Saúde este ano;
D) Todas as ordens de serviço com laudos técnicos das mecânicas, que foram realizados nos veículos da Secretaria Municipal de Saúde.

Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício à secretaria competente, solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, as seguintes informações:
Seja informado a programação ou prazo para que seja realizada a pintura de todos os redutores de velocidade e travessia elevada do município que estejam sem sinalização.

Requer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis se há algum Projeto em relação ao trabalho de Equoterapia também chamada de Equiterapia ou Hipoterapia, para pessoas com deficiência ou necessidades especiais no Município.

O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer, com urgência, através da Secretaria de Saúde, o seguinte:
1. Requer seja apresentado o quadro de funcionários (relação nominal) da Tecnolimp Serviços LTDA em cada Unidade Básica de Saúde.
2. Requer seja informado se o “Cartão Ponto/Controle” está sendo preenchido em conformidade com os ditames legais.
3. Requer seja informado quais funcionários (relação nominal) estão recebendo o adicional legal de insalubridade, bem como seja informado qual a função exercida por estes.
4. Requer seja informado se os contracheques de todos os funcionários estão sendo disponibilizados regularmente.
5. Requer seja informada acerca da renovação do contrato entre a Empresa Tecnolimp Serviços LTDA e a Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como, com fundamento nos princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE na Administração Pública, representando a Edilidade desta Casa de Leis, submetem ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO DE ESCLARESCIMENTOS À VEREADORA DORIANE BRUNNER KASSEM HAMMAD
CONSIDERANDO as graves acusações expostas pela Vereadora DORIANE BRUNNER KASSEM HAMMAD durante a 212 Sessão Ordinária de 16 de agosto de 2021, em que a mesma relatou que sua filha supostamente teria sofrido atentado político, esta Casa de Leis, requer que seja apresentado pela vereadora os fatos específicos, assim como, toda documentação a fim de comprovar as graves acusações e demostrar quais medidas foram tomadas pela mesma.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, através da secretaria competente apresente a esta egrégia Casa de Leis um projeto que contemple o plano de pagamento do passivo financeiro para com os servidores públicos do município de Fazenda Rio Grande acumulados até o mês de Julho der 2021

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente nos forneça a cópia de todo o processo de contratação da empresa responsável pela instalação e monitoramento dos radares de Fazenda Rio Grande, bem como:
1. Qual o critério adotado para a escolha dos pontos de instalação dos radares?
2. Qual pretensão da quantidade de aparelhos a serem instalados no município?
3. Como e onde será aplicado o recurso que será arrecadado pela secretaria competente através dos radares no município?
4. Em relação a arrecadação, a prefeitura ficará com o montante total ou será destinada uma porcentagem a empresa contratada?