Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 289 de 2021 em 23ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 289 de 2021
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio da Secretaria competente, preste os seguintes esclarecimentos:
1) Quantas notificações para contribuintes com débitos fiscais pendentes foram realizadas pela Prefeitura Municipal entre os meses de janeiro e julho de 2021;
2) Quantos processos judiciais de execuções fiscais foram ingressados entre janeiro e julho de 2021 pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em face dos contribuintes que se encontram com débitos fiscais pendentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação