Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste informações sobre quais os motivos da falta de testes de glicemia nas Unidades Básicas de Saúde e quando será restabelecido o fornecimento à população.

Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, envie a esta casa de leis, informações conforme segue:

1. Cópia das escalas de trabalho dos Servidores com indicação das datas de trabalho e nome completo (na ausência a indicação da forma de trabalho e relação de funcionários).
2. Relação de internados e atendidos internamente e externamente (com acompanhamento de servidores). Observando quanto a existência de menores, para efeitos de preservação do sigilo, os nomes deverão ser abreviados constando apenas suas iniciais.
3. Cópia dos livros de ocorrência da casa de passagem, Casa Lar, Centro Pop, abrigo, CRAS e CREAS desde 01/01/2021 até a presente data.

Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício à Secretaria Competente, solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, as seguintes informações:

1. Quais são as empresas terceirizadas que estão com os contratos vigentes neste município?
2. Informar o número, o valor dos contratos e suas atribuições;
3. Quais os números das licitações que essas empresas foram as vencedoras?
4. Qual a data de início e de vigência dos contratos?
5. Informar o número de funcionários vinculados a essas empresas terceirizadas;

No mais prestar quaisquer informações extras que se esclareça sobre essas situações.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da secretaria responsável, preste informações sobre os trabalhos desenvolvidos entre os dias 1º de janeiro de 2021 e 31 de maio de 2021 pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de Fazenda Rio Grande:

1) Quais os projetos e programas esportivos funcionaram pela Secretaria neste período;
2) Por que alguns projetos deixaram de ser atendidos pelo município em 2021;
3) Qual o número de alunos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos neste
período;
4) O número de servidores comissionados e efetivos e de estagiários lotados na Secretaria
em data de 31/05/2021;
5) Quantos destes servidores excercem atividades administrativas e quantos atuam nas frentes de treinamentos. Informe ainda para qual modalidade cada servidor atua diretamente;
6) Em relação ao organograma da secretaria, quantos funcionários são gratificados e quais são suas funções e suas respectivas atividades;

O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer, com urgência, através da Secretaria competente, o seguinte:

1. Requer seja averiguada a situação em que se encontra a Estrada do Areal, tendo em vista que a localidade está coberta por lixo orgânico e entulho.
2. Requer seja promovida a limpeza e os devidos cuidados de preservação da área.
3. Existindo autorização específica do IAP quanto ao uso da referida localidade para fins de descarte de lixos orgânicos, requer seja apresentada a esta Casa Legislativa.

Considerando várias denúncias de que processos administrativos estão parados, aos quais são de interesse de empresas e da população, bem como da denúncia aqui apresentada, vimos através deste, solicitar ao executivo que apresente um planejamento de gestão através de suas Secretarias para que o Município não possa ter prejuízos causados pelas várias trocas de Secretários e Comissionados.

Requer que seja expedido ofício ao Ex. Sr. Gilson Santos Diretor da COMEC para que o mesmo implante uma linha de ônibus no Jardim Brasil 2 no bairro Eucaliptos, no Município de Fazenda Rio Grande.

Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que, através da secretaria competente, responda às seguintes informações:

1. Quantas vacinas até o momento foram disponibilizadas pelo Governo do Estado do Paraná, para Fazenda Rio Grande? E qual a freqüência das distribuições?
2. Qual o horário de vacinação para Covid 19 nas UBSs?
3. Houve alguma orientação do Governo do Estado do Paraná em relação à segunda dose das vacinas?
4. Quantas vacinas para Covid 19 em média estão sendo aplicadas, por dia, em cada UBS?
5. Se tratando de uma campanha nacional de vacinação, está sendo respeitada a orientação de que as pessoas podem se vacinar em qualquer UBS?
6. No caso dos agendamentos para vacinas, como estão sendo realizados?
7. Quando a pessoa falta ao agendamento, o que é feito com a dose da vacina?
8. Quando há sobras de vacinas, qual o procedimento realizado?
9. Já ocorreram situações em que doses de vacinas tiveram que ser descartadas devido a organização de agendamento?

Requer que seja expedido ofício para a Copel - Companhia Paranaense de Energia Elétrica para que a mesma informe a esta casa de leis a razão de na Rua Travessa Andorinha esquina com a Canário não haver postes e iluminação pública adequados.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao Exmo. Sr. Dr. Thiago Bertuol de Oliveira, Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Fazenda Rio Grande, à Srª Eliane Regina Beraldin Carstens, diretora responsável pela Vara da Fazenda Publica, e ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Procuradoria Jurídica do Município informe sobre a possibilidade de realização do convênio entre o Município de Fazenda Rio Grande e o Poder Judiciário, no intuito de disponibilizar um guichê de atendimento ao público junto ao Setor de Arrecadação Municipal, com um servidor do município devidamente treinado, tendo acesso a emissão de guias de pagamentos de custas processuais, honorários advocatícios e emissão de certidões explicativas relativas as execuções fiscais promovidas pelo Município de Fazenda Rio Grande em face dos contribuintes.