Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

SÚMULA: “Institui o programa bom pagador estabelecendo estímulos aos contribuintes para o pagamento do tributo em dia”.

Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão dos profissionais intérpretes e/ou tradutores de Língua Brasileira de Sinais - Libras, em eventos públicos oficiais no Município de Fazenda Rio Grande".

SUMULA: “Confere nova redação a dispositivos legais, conforme especifica”

SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais que especifica”.

SÚMULA: “ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1456 DE 27 DE JANEIRO DE 2021. º

SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais, conforme especifica”.

“Disciplina a prestação de serviços de horas máquinas subsidiadas pelo Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

SÚMULA: "Determina que o Município possibilite distribuição de medicamentos básicos na Unidade de Pronto Atendimento - UPA durante o final de semana, feriados e ponto facultativo e todos os dias após às 16 horas e dá outras providências".

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para Inclusão de Rubrica, no Orçamento Geral da Câmara Municipal, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais, e, após ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício a Exma. Dra. Deputada Estadual Mara Lima, solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, para interceder junto ao Governo Estadual, por Emenda Parlamentar para o envio de recursos financeiros, a fim de atender a demanda do Setor da Saúde Municipal de Fazenda Rio Grande - PR.

Requer nos termos regimentais, que seja expedido oficio a COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica, para que envie a esta Casa de Leis, informações acerca das quedas de energia constantes que vem acontecendo em vários bairros do município de Fazenda Rio Grande.

Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício à Secretaria Competente, solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, informações em relação aos uniformes e aparelhos operacionais da FAZTRANS e Guarda Municipal, são as seguintes:

1 - Os rádios comunicadores da Guarda Municipal e da FAZTRANS estão funcionando em sua normalidade?
2 - Caso não estejam funcionando, a quanto tempo esses problemas vêm acontecendo?
3 - Os rádios comunicadores quando apresentam algum problema, ou na falta desses equipamentos, qual a previsão e quais as ações realizadas para soluciona-lo?
4 - Em relação aos equipamentos EPI'S, uniforme completo, como é feito o fornecimento para a Guarda Municipal e FAZTRANS?
9 - Quando necessário, quais as medidas e a previsão para que sejam substituídos os equipamentos, EPI'S, uniformes por novos?
6 - Quais as medidas estão sendo tomadas para solucionar a falta dos equipamentos solicitados?

Requer que seja expedido ofício para o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Fazenda Rio Grande, para que o mesmo forneça a esta casa de leis a cópia do comprovante de escolaridade ou experiência dos servidores comissionados que estão nomeados no município.

Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad para que, através da Secretaria competente realize com máxima urgência a revisão da iluminação pública na Avenida César Carellie Avenida Francisco Claudino dos Santos neste município.

Requer na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente nos envie as informações abaixo descritas:

• Serviços de médicos terceirizados que trabalham para o município:
• Qual o valor gasto com serviço terceirizado de 01/01/2021 a 01/06/2021.
• Solicita o fornecimento de lista de todos os profissionais que prestaram serviço no referido período.
• Cópia de comprovantes de entrada e saída dos referidos plantões contendo nome do profissional com horário entrada e saída.
• Documentação completa desses profissionais juntamente com CRM, e se foi verificado junto ao CRM a veracidade de cadastro no Conselho Regional de Medicina.
• Se todas as contratações estão de acordo com as leis municipais.
• Cópia dos contratos vigentes de empresas terceirizadas para contratação de serviços médicos.
• Quais são os servidores responsáveis pela escala dos plantões e pela fiscalização dos serviços pre

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe se o contrato da empresa que venceu a licitação para a pavimentação da Rua Copaiíba localizada no Bairro Eucaliptos já foi rescindido. Informe ainda, qual o prazo previsto para o reinicio das obras destaimportante via publica que contribui significativamente com a mobilidade urbana do nosso Município.

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de viabilizar à instalação de braços de luz nos postes de iluminação, na rua de acesso ao Seminário Servos da Divina Misericórdia.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio a ARTERIS — PLANALTO SUL, para que a mesma realize a instalação de uma placa de sinalização próximo ao km 131 da BR-116, sentido Sul com indicação da localização do Bairro Santa Maria, neste Município. Tendo já em vista um local apropriado para a instalação da mesma.

Requer seja expedido ofício à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec) para que a mesma reanalise a rota percorrida pela linha de ônibus que atende as localidades do Jardim Brasil e Greenfield, no bairro Eucaliptos, em Fazenda Rio
Grande, com o intuito de:

1) Disponibilizar mais paradas de ônibus para a população daquela região;
2) Ampliar a rota para atender os moradores da região denominada Jardim Brasil Il, se possível pela Rua das Orquídeas.

Outrossim, requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da secretaria competente, preste as seguintes informações:

1) Existe alguma previsão de instalação de placas indicando os nomes das ruas da referida localidade? Se sim, favor informar o prazo.
2) É possível realizar a abertura de acesso para pedestres na continuidade da Rua Faveiro, no trecho abaixo da rede de alta tensão?

Requer seja expedido, a Sra. Nelceli Bento Garcia servidora responsável pelo órgão de Vigilância epidemiológica Municipal (Matr. 349125) para que a mesma encaminhe a esta Casa de Leis, os documentos abaixo solicitados, bem como, as respostas aos seguintes questionamentos:

1. De quem partiu a solicitação, e, autorização para que os Servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social iniciassem a vacinação contra o COVID-199?
2. A Secretária Municipal de Assistência Social, e, primeira — dama do município a Sra. Doriane Marisa Brunner Hammad já recebeu a vacinação contra o COVID-19%?
3. Quem são os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social que já receberam a vacinação contra o COVID-19? (ENCAMINHAR OS RESPECTIVOS DECRETOS)
4. Considerando que o Poder Executivo Municipal publicou no site oficial da Prefeitura Municipal que o “Plano Municipal de Vacinação da cidade segue as orientações do Ministério da Saúde” httos:/fazendariogrande.pr.gov.br/vacinacao-covid-19, porque

Requer seja expedido, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, “o ofício n. 01/2021 (EM ANEXO)” realizado por servidor efetivo, chefe do Posto Avançado do DETRAN de Fazenda Rio Grande, relatando possível interferência no órgão, por parte de Casal de Secretários Municipais proprietários de autoescola no Município.

Outrossim, que seja expedido, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, “o protocolo fly n. 16284/2021(EM ANEXO)” realizado por servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, relatando a interferência da Sra. Doriane Marisa, primeira — dama e secretária de Ação Social do Município, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no dia 29/03/21, EXONERANDO servidores, bem como, DISPONIBILIZANDO servidores ao setor de RH, sem possuir competência administrativa para tal.

Requer ainda, com fundamento no princípio da IMPESSOALIDADE, e, da MORALIDADE que o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, instaure os respectivos processos administrativos, bem como, realize a IMEDIATA EXONERAÇÃO

Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria Municipal de Assistência Social informe a esta casa de Leis as seguintes informações:

1). Qual o número de colaboradores (funcionários) da pasta?
2). Quantos são gratificados?
3). Quantos são comissionados?
4). A secretaria está atendendo a legislação referente ao índice de gastos com cargos comissionados e os cargos de carreira?
5). Todos os comissionados e gratificados atendem o grau de instrução para cada cargo ocupado?
6). Quantos veículos possui a secretaria?
7). Quais os gastos com combustível nesse período por mês?
8). Disponibilizar os diários de bordo de todos os veículos da pasta.
9). Quais os planejamentos que já foram elaborados nesse período de gestão e quantos já foram colocados em prática?
10). Quais são os contratos firmados com empresas desde 01/01/2021 até o momento?
11). Quantas pessoas estão sendo atendidas por mês nos CRAS e CREAS do — município?

Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que, através da secretaria competente informe a esta casa de Leis as seguintes informações:
1. Referente ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso regulamentado pela Lei Municipal 282/2005, ele está ativo? Qual sua atuação para proteger os direitos assegurados aos idosos?
2. Existe algum programa de acompanhamento ao idoso vigente durante a pandemia?
3. Quais providências as Secretarias Municipais podem tomar para adequar seus serviços ao que estabelece o Estatuto do Idoso?
4. Quais Associações fazem parte do Conselho Municipal do Direito do Idoso? Em quais bairros atuam? E quais serviços disponibilizam?
5. Quais atividades direcionadas aos idosos o município disponibiliza?
6. Que tipo de serviços são ofertados pelo Centro de Convivência Amigos da Melhor Idade?
7. Que tipo de fiscalização o município adota para garantir os direitos do idoso?

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, encaminhe a esta Casa de Leis uma relação do nível de aprendizagem dos alunos das Escolas Municipais de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste informações se haverá novas contratações de funcionários para o Cemitério Municipal, principalmente uma Assistente Social para acolhimento às famílias enlutadas.