Resumo (17ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

SUMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DESPORTIVA AMIGOS FAZENDENSES -— ABEDAF-, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR”

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da secretaria responsável, instale pontos de ônibus na Travessa Londrina, 24, Estados e na Rua Guará, 680 bairro Gralha Azul.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, realize com a máxima urgência as obras para pavimentação asfáltica da Rua Rio Pardo, no bairro Iguaçu.

Indica que seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente realize obras de calçamento na Rua El Salvador localizado no bairro Nações em nosso Município.

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, a instalação de uma lombada na rua Sibipiruna entre os números 262 e 405 no bairro Eucaliptos, neste município.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das secretarias competentes, realize com urgência uma operação de tapa-buracos na Travessa Pardais, localizada no bairro Gralha Azul, em Fazenda Rio Grande — PR.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo Juntamente com a Secretaria do Meio Ambiente, realize o corte de uma árvore em via pública. A mesma se encontra na Rua Guimarães Rosa, nº 577, bairro Jardim Veneza, mais especificadamente localidade do Jardim Colonial. Segue em anexo fotos.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que providencie a instalação dessas travessias elevadas nos seguintes endereços:  Rua Rio Santana nº 121  Av. São Paulo nº 855  Rua Maringá nº 014

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize a manutenção, bem como a substituição das lâmpadas de iluminação pública, em toda a extensão da Travessa Belize, localizada no Bairro Nações, neste município.

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das secretarias competentes, seja feita a sinalização de trânsito horizontal e vertical na Avenida Mato Grosso, por toda sua extensão.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize a ampliação de rede de energia elétrica de baixa tensão na Estrada Rural Adão Roik, localizada no Bairro Passo Amarelo, neste Município.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que avalie e informe a esta Casa de Leis, sobre a possiblidade de alterar “o formato” do BOLETIM DIÁRIO CORONAVÍRUS de forma principalmente a incluir a divulgação dos Bairros ou Localidades em que hajam casos confirmados, a exemplo de como é divulgado nos municípios de São José dos Pinhais e Quitandinha (anexo).

Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se foi elaborado projeto e realizada e/ou autorizada a abertura de licitação para as obras de pavimentação asfáltica da Rua Rio Pardo no bairro Iguaçu. Outrossim, caso a resposta seja positiva informe a data prevista para o início das obras.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício ao Executivo Municipal e a Copel - Companhia Paranaense de Energia, a fim de que nos informe sobre a possibilidade da poda das árvores da Avenida Holanda, mais precisamente nas imediações do número 110, em frente a E. M. Professora Valdinéia dos Santos e CADI.

Requerem a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio Exmo. Exmo. Sr. Prefeito e para a Empresa Estre Ambiental, para que prestem a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes ao aterro sanitário. Ao executivo: A) Cópia do primeiro alvará de funcionamento das atividades do aterro sanitário; B) Cópia do Decreto que autorizou a instalação do aterro sanitário; C) Cópia de arrecadação dos tributos pagos pela Empresa Estre Ambiental. Á Empresa Estre Ambiental: A) Cópia dos documentos de funcionamento: Contrato, alvará, licenças ambientais e demais documentos inerentes ao funcionamento da empresa na cidade. B) Cópia do faturamento anual da empresa desde sua instalação na cidade. C) Qual porcentagem de lixo está sendo reciclada.

Requer seja expedido Ofício para a COPEL (Companhia Paranaense de Energia), para que a mesma nos preste as seguintes informações: I. Como está o andamento da obra localizada na Avenida Francisco Ferreira da Cruz em frente a (Subestação Copel S.A.) II. Qual o prazo estimado para a entrega total da obra? Favor nos encaminhar o cronograma de todos os reparos da rua, bem como finalização do calçamento e asfalto.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de urgência, um relatório contendo todos os procedimentos que serão tomados para a possível retomada das aulas nas escolas municipais e o que será feito para a segurança da saúde das crianças , neste município.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Chefe do Executivo Municipal, para que através das Secretarias Municipais competentes, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XII da Lei Orgânica do Município, para que, de maneira detalhada, providencie a esta casa de leis, um organograma (estrutura de gestão dos cargos em comissão e servidores) e um funcionograma (estrutura de gestão da descrição de cada função) contando com a atualização divulgado em diário oficial eletrônico, evidenciando a composição organizacional de TODAS as secretarias que compõe o executivo.

Requer seja expedido oficio ao Poder Executivo e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis quais ruas foram contempladas com pavimentação asfaltica e suas respectivas licitações com recursos provenientes de empréstimo solicitado junto à Caixa Econômica Federal pelo Poder Executivo de nosso Município através do projeto de lei Nº 016/2013 o qual poderia atingir o limite de R$ 28.881.253,26 (Vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos). Segue anexo Projeto de Lei.

Requer ao Executivo Municipal, cópias de todos os Processos de Compras por modalidade Dispensa, que foram realizados , bem como os solicitados e não concluídos. Além de toda documentação, desde o início dos processos de licitação do ano de 2020.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de ser implantada na área rural de nosso Município uma base em terreno próprio para estacionamento e garagem de maquinários, como rolos compressor, patrola, trator agrícola, retro escavadeira e demais equipamentos utilizados para trabalhar na manutenção das estradas e na lavoura.

Súmula: Acrescenta-se o impedimento de ocupar cargos comissionados nos poderes Executivo e Legislativo, aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por Órgão Judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de feminicídio e maus tratos aos animais.