Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

“Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, procedimentos preventivos relacionados ao COVID-19".

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de urgência, para que seja criado um programa de incentivo para OS comércios de pequeno porte, que estão sendo obrigados a ficarem fechados mediante decreto, isentando tributos municipais e criando um programa para aportar recursos para pagamentos dos custos fixos dessas pequenas empresas, tais como; aluguel, água, luz e etc.

Requer seja expedido oficio a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) e a Empresa de Transporte de Passageiros (LEBLON) que avalie a possibilidade de retorno da Linha de Ônibus Eucaliptos III, que realizava a ligação do Loteamento Green Field/Jardim Brasil, realizando o seguinte itinerário: Av. das Américas, Av. Carvalho, Rua Nogueira, Av. Brasil, Rua Pau Brasil, Rua Balsamo, Macademia, Gameleira, Av. Girassol, Av. Thomaz Edson de Andrade Vieira, A. Aurora, Rua Corticeira, Flamboyant, Pau Brasil, Palmiteiro, Pessegueiro, Avenida Brasil e Av. das Araucárias neste Município de Fazenda Rio Grande/PR. Segue anexo abaixo-assinado dos moradores que reivindicam essa melhoria no transporte público.

Requer na forma regimental seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, para que a mesma através da Secretaria competente encaminhe, a esta casa de Leis, todas as nomeações, gratificações realizadas no período de janeiro/2020 até O atual momento. Outrossim, requer, todas as nomeações € gratificações decorrentes das NOMENCLATURAS DE CARGOS DE CHEFIA criadas pelo Poder Executivo POR MEIO DE DECRETO durante período supramencionado.

Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, sem qualquer conotação de confissão ficta e em ato de máxima boa-fé pública, seja possibilitado ao mesmo, O depósito administrativo no prazo de 05 (cinco) dias, em conta do Município de Fazenda Rio Grande, o valor questionado na denúncia apresentada a esta Casa, enquanto pendente o julgamento das contas do respectivo ano pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis, as seguintes informações relativas a ALTERAÇÃO REALIZADA NA AVENIDA NOSSA SENHORA APARECIDA, assim como:
a) Quais as definições da área de estudo;
b) As pesquisas de tráfego que foram realizadas;
c) O Estudo Técnico sobre Volume diário de veículos que transitam pelas vias supramencionadas;

Requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, informe a esta casa de leis, quais medidas estão sendo adotadas para implantar o Sistema de operações de crédito referente ao projeto de lei Nº 22/2019 no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para realizar pavimentação asfáltica no Município de Fazenda Rio Grande. Esclarecendo também:
- Foi liberado o montante do valore supracitado?
- Quanto dessa verba já foi utilizada?
- Qual a previsão do uso desses Créditos?
- Quais são os nomes das ruas que estão no plano para serem contempladas com a pavimentação asfáltica?

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações:
• Como está o andamento da documentação para regularização fundiária dos imóveis localizados na Rua Mato Grosso no Bairro Estados;
• Já foi realizada medição com Tacógrafo na área?
• Qual o prazo estimado para a entrega das documentações”?
• Enviar-nos cronograma de regularização.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente, aprecie o Anteprojeto de Lei que Dispõe Sobre a Suspensão de Atividades Sujeitas à Aglomeração de Pessoas no Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande — PR e dá Outras Providências.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que juntamente à COMEC e a Empresa Leblon, realizem em caráter de urgência, integração da linha de ônibus que atenda as localidades do Passo Amarelo e do Rio Abaixo, neste Município.