Resumo (12ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, conforme especifica”.

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Complementar n. º 188 de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências”.

Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize a suspensão da taxa de iluminação pública por seis meses, neste Município.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize calçamento para pedestres e sinalização horizontal e vertical mais precisamente na Rua: Cambará entre as Ruas Paineiras e Goiabeira no Bairro Eucaliptos.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável providencie o prolongamento do asfalto na rua Flamingos.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, realize com à máxima urgência a pintura dos dispositivos redutores de velocidade (lombadas), existentes em toda extensão da Avenida Venezuela.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize com a máxima urgência a revitalização da calçada de pedestres da Rua Rio Ivaí, no trecho entre as Ruas Rio Formoso e Rio Pinhão, Bairro Iguaçu, neste Município.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das secretarias competentes, realize a pinturas de faixas sinalizadoras para estacionamento de veículos em apenas um dos lados da Rua Itajaí, e assim desobstruindo o trânsito utilizando o outro lado da via, também, realizar a instalação devida do calçamento para pedestres da rua supracitada como mostra o anexo, no Bairro Estados em Fazenda Rio Grande — PR.

Indica seja expedido oficio ao Poder Executivo e a secretaria competente que se faça a instalação de câmeras de monitoramento em torno do Centro Esportivo Ayrton Senna (Parque Verde) com sua respectiva central no posto da Guarda Municipal localizado dentro do Parque, no Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, uma parceria junto a Sanepar, solicitando que todos os munícipes afetados paguem apenas a taxa mínima da fatura de água nos meses de junho, julho e agosto, tendo em vista que houve uma recorrente falta de água nos últimos meses de abril e maio e também ao impacto orçamentário ocorrido pela pandemia do coronavírus, neste município.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, realize uma operação tapa buracos ou faça o recapeamento asfáltico na rua Tom Jobim e na Travessa Cora Coralina, ambas localizadas no bairro Jardim Veneza.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Marco Antônio Marcondes Silva, Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, para que o mesmo analise a possibilidade do desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 004/2020 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que tem por objeto a prorrogação do prazo de pagamento do IPTU Municipal.

Requerem seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria e/ou departamento competente, encaminhe com a máxima urgência a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, com base no artigo 74 do Regimento Interno, recurso acerca do Projeto de Lei nº 004/2020 que tem por objeto a prorrogação do pagamento do IPTU Municipal, o qual foi arquivado com base no parecer nº 45/2020 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que aponta vícios de ordem constitucional e legal no projeto.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Diretor Presidente da SANEPAR – Claudio Stabile, para que o mesmo, antecipe as obras para construções dos dois novos reservatórios de água que serão instalados nos bairros Gralha Azul (Jardim Palmeiras) e no bairro Estados, disponibilizando ainda, de imediato, caminhões pipa para o abastecimento em locais mais críticos de falta de água.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se a Rua Macieira, localizada entre a Travessa Framboeseira e Avenida Carvalho, Bairro Eucaliptos, já está sob o domínio público permitindo que a mesma receba obras de benfeitorias, como pavimentação asfáltica e ampliação da potência de iluminação pública. Em caso negativo, informe em qual fase de regularização a mesma se encontra.

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize, em caráter de urgência, a ligação da Rua Rio de Janeiro com a Avenida Rio Amazonas.

Requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, informe a esta casa de leis no devido prazo legal, a respeito da reutilização dos pavers e materiais para calçamento, e embasando no projeto de lei nº071 de 23 de setembro de 2019, que prevê a reutilização dos materiais visando a sustentabilidade da cidade, pede-se esclarecimento: - Os pavers estão sendo reaproveitados? - Caso não esteja sendo reutilizado o material, justifique os motivos. - Existe um depósito adequado para a alocação dos materiais de calçamento? Caso não tenha, onde é feito o descarte do material? - Visando a sustentabilidade da cidade, existe algo pré-definido para a utilização desse material de calçamento previsto em projetos do executivo? Se sim, qual?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro do prazo legal, que seja feito um relatório que seja enviado a esta casa, destacando de qual fundo orçamentário saiu o recurso para a construção das praças na vila Boa Esperança e vila 1º de Maio, neste município.

Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, forneça as devidas informações em relação ao processo de regularização fundiária por meio da Secretaria de Habitação, referente aos imóveis localizados no Jardim Colonial, sendo as seguintes explicações: * Qual a data provável para a entrega dos documentos regularizados aos moradores? * Qual será o valor mínimo que os moradores irão pagar? * Qual será o valor máximo a ser pago”? * Qual foi o estudo criado para conclusão destes valores?

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e ao Órgão Municipal de Trânsito de Fazenda Rio Grande (FAZTRANS) que informe a esta Casa de Leis qual o montante arrecadado no ano de 2019 (Dois Mil e Dezenove) e nos 04 (Quatro) primeiros meses de 2020 (Dois Mil e Vinte) com: - Infrações captadas pelos Sinaleiros que possuem radar. - Infrações captadas pelos Radares Eletrônicos. - Infrações emitidas pelos Agentes de Trânsito. - Com diárias de Veículos retidos no Pátio para onde os carros são destinados.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Presidente da Sanepar Claudio Stabile para que o mesmo através da Diretoria responsável informe a esta casa de leis, dentro do prazo legal, se há uma previsão para o término das obras de ampliação da rede de abastecimento de água, neste município.

SÚMULA: “Confere denominação cultural a via do Município conforme especifica. ”

Sumula: Cria o “programa Coração da Mulher” no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.

“Dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Fazenda Rio Grande”.

“Dispõe sobre a criação do Programa "Mulher na Política Pública”, instituindo medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA APPAF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS — DO CEEP — CENTRO ESTATUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EROTIDES ANGELO NICHELE - FA.

EMENTA: INSTITUI A “ SEMANA DA INFORMAÇÃO E PALESTRAS SOBRE DOENÇAS RARAS.

“Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Fazenda Rio Grande”.