Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

“Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Fazenda Rio Grande”.

EMENTA: INSTITUI A “ SEMANA DA INFORMAÇÃO E PALESTRAS SOBRE DOENÇAS RARAS.

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA APPAF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS — DO CEEP — CENTRO ESTATUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EROTIDES ANGELO NICHELE - FA.

“Dispõe sobre a criação do Programa "Mulher na Política Pública”, instituindo medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Fazenda Rio Grande”.

Sumula: Cria o “programa Coração da Mulher” no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.

SÚMULA: “Confere denominação cultural a via do Município conforme especifica. ”

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Presidente da Sanepar Claudio Stabile para que o mesmo através da Diretoria responsável informe a esta casa de leis, dentro do prazo legal, se há uma previsão para o término das obras de ampliação da rede de abastecimento de água, neste município.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e ao Órgão Municipal de Trânsito de Fazenda Rio Grande (FAZTRANS) que informe a esta Casa de Leis qual o montante arrecadado no ano de 2019 (Dois Mil e Dezenove) e nos 04 (Quatro) primeiros meses de 2020 (Dois Mil e Vinte) com:
- Infrações captadas pelos Sinaleiros que possuem radar.
- Infrações captadas pelos Radares Eletrônicos.
- Infrações emitidas pelos Agentes de Trânsito.
- Com diárias de Veículos retidos no Pátio para onde os carros são destinados.

Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, forneça as devidas informações em relação ao processo de regularização fundiária por meio da Secretaria de Habitação, referente aos imóveis localizados no Jardim Colonial, sendo as seguintes explicações:
* Qual a data provável para a entrega dos documentos regularizados aos moradores?
* Qual será o valor mínimo que os moradores irão pagar?
* Qual será o valor máximo a ser pago”?
* Qual foi o estudo criado para conclusão destes valores?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro do prazo legal, que seja feito um relatório que seja enviado a esta casa, destacando de qual fundo orçamentário saiu o recurso para a construção das praças na vila Boa Esperança e vila 1º de Maio, neste município.

Requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, informe a esta casa de leis no devido prazo legal, a respeito da reutilização dos pavers e materiais para calçamento, e embasando no projeto de lei nº071 de 23 de setembro de 2019, que prevê a reutilização dos materiais visando a sustentabilidade da cidade, pede-se esclarecimento:
- Os pavers estão sendo reaproveitados?
- Caso não esteja sendo reutilizado o material, justifique os motivos.
- Existe um depósito adequado para a alocação dos materiais de calçamento? Caso não tenha, onde é feito o descarte do material?
- Visando a sustentabilidade da cidade, existe algo pré-definido para a utilização desse material de calçamento previsto em projetos do executivo? Se sim, qual?

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize, em caráter de urgência, a ligação da Rua Rio de Janeiro com a Avenida Rio Amazonas.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se a Rua Macieira, localizada entre a Travessa Framboeseira e Avenida Carvalho, Bairro Eucaliptos, já está sob o domínio público permitindo que a mesma receba obras de benfeitorias, como pavimentação asfáltica e ampliação da potência de iluminação pública. Em caso negativo, informe em qual fase de regularização a mesma se encontra.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Diretor Presidente da SANEPAR – Claudio Stabile, para que o mesmo, antecipe as obras para construções dos dois novos reservatórios de água que serão instalados nos bairros Gralha Azul (Jardim Palmeiras) e no bairro Estados, disponibilizando ainda, de imediato, caminhões pipa para o abastecimento em locais mais críticos de falta de água.

Requerem seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria e/ou departamento competente, encaminhe com a máxima urgência a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, com base no artigo 74 do Regimento Interno, recurso acerca do Projeto de Lei nº 004/2020 que tem por objeto a prorrogação do pagamento do IPTU Municipal, o qual foi arquivado com base no parecer nº 45/2020 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que aponta vícios de ordem constitucional e legal no projeto.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Marco Antônio Marcondes Silva, Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, para que o mesmo analise a possibilidade do desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 004/2020 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que tem por objeto a prorrogação do prazo de pagamento do IPTU Municipal.