Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria de urbanismo que informe :a esta Casa de Leis quais são as normas para se estabelecer um condomínio aberto e quem é o responsável pela manutenção externa.

SÚMULA: “lmplementa no município de Fazenda Rio Grande o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei 13.431 de 4 de abril de 2017, cria o Núcleo Municipal da Infância e Adolescência e dá outras providências”

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, aprecie o Anteprojeto de Lei que Institui Como Autarquia o Órgão Municipal de Trânsito — Faztrans, no Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - PR.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Deputado Federal Paulo Eduardo Martins, Para que o mesmo contemple o município de Fazenda Rio Grande com uma ementa parlamentar no valor de 500 mil reais, para infraestrutura da Guarda Municipal neste Município.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie à esta Casa de Leis, justificativa para a “terceirização” dos serviços de sinalização horizontal de vias públicas, conforme constatamos no Diário Oficial nº 228/19 - Pregão Presencial nº 96/2019.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Empresa COMEC (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba), para que os mesmos nos informe a possibilidade de implantar pontos de ônibus com bancos para pedestres e proteção lateral para chuva em frente todas as Unidades de Saúde do nosso Município.

Requer seja expedido oficio a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) que informe a esta Casa de Leis qual o cronograma para que se iniciem as obras de manilhamento de água pluvial e esgoto dos Bairros Santa Maria e Jardim Suzuki, Município de Fazenda Rio Grande-PR.
BAIRRO SANTA MARIA
 Curitiba
 Vitoria
 Uberaba
 Caxias do sul
 Uberaba
 Recife
 Natal
 Aracaju
 Fortaleza
 Goiânia
 Teresina
 Salvador
 Rio Branco

JARDIM SUZUKI
 São Felix
 Santa Lucia
 Santa Bernadete
 São Hilário Portier
 Matinhos
 Palmas
 Jaguariaiva
 Palotina
 Virmom
 Canta Galo
 Pien
 Morretes
 Itaperuçu
 Antonina
 Pontal do Paraná
 Dois Vizinhos
 Marialva
 Foz do Iguaçu
 Guaraqueçaba
 Pinhão

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício para a Secretaria Municipal de Administração, aos cuidados do Secretário Municipal Sr. Claudemir José de Andrade, assim como, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, aos cuidados do Secretário Municipal Sr. Marcelo Pelanda, para que transmita a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, como dispõe o art.66 inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações:
1. Quais foram às medidas adotadas pelo Poder Executivo após a aprovação, por esta Casa de Leis, dos Projetos de Lei nº21/2019 e nº20/2019, a fim de regularizar os pagamentos dos serviços prestados pela empresa “AMAVISCA ADMINISTRADORA DE CEMITÉRIOS LTDA” em razão da execução extrajudicial nº 0001877-73.2019.8.16.0038.

2. Quantos pagamentos já foram realizados pelo Poder Executivo, à empresa “AMAVISCA ADMINISTRADORA DE CEMITÉRIOS LTDA” em razão da aprovação, por esta casa de leis, do acordo firmado entre a prefeitura e a empresa.

3. Qual é a

Súmula: “Dispõe sobre a prioridade do estudante portador de mobilidade reduzida, em caráter permanente, de se matricular em escola pública municipal mais próxima a sua residência no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande”.

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DA ÁREA EXTERNA DE BARES E CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Fazenda Rio Grande.

Súmula: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FOCINHEIRA, COLEIRA E GUIA DE CONDUÇÃO EM CÃES DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS E VIOLENTAS AO SEREM CONDUZIDOS EM PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DE FAZENDA RIO GRANDE, ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS.

Súmula: “Institui a Semana da Tecnologia e Inovação no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências”.

SÚMULA: “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO DOS PRONTO-ATENDIMENTOS, PRONTO-SOCORRO E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE PLANTÃO MÉDICO NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-PR NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”