Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2019 em 33ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (33ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2019
SÚMULA: “lmplementa no município de Fazenda Rio Grande o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei 13.431 de 4 de abril de 2017, cria o Núcleo Municipal da Infância e Adolescência e dá outras providências”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação