Resumo (30ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do §1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n.º 009/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que: “Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno “Quem doa Leite Materno doa Vida”, e dá outras providências”.

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

Súmula: “Institui o Dia do Protetor de Animais no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”

Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize com a máxima urgência o serviço de patrolamento e colocação de saibro na Rua Fortaleza, mais especificamente em frente à Escola Municipal Santa Maria, neste município.

Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize a retirada de lixos e entulhos no Jardim Europa, Bairro Eucaliptos.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que realize obras de limpeza e retirada de entulhos nos seguintes endereços os quais já foram enviados por meio de oficio: • Rua: Rio da Varzea nº 404 • Rua: Antonina ao lado do nº 252 • Rua : São Francisco nº 532 • Rua: Nossa Senhora do Carmo nº 1476

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente para que se realize os procedimento necessário à implantação do Segundo Colegiado do Conselho Tutelar para fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos a criança e adolescente no Município de Fazenda Rio Grande-PR.

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, realize pavimentação nas Ruas Líbia n°159 até 221, Namíbia n°379 até n°443, Nigéria n°210 até n°265 e prolongamento da Rua Madagascar em nosso Município.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize a revitalização da sinalização horizontal, principalmente a pintura das faixas de pedestre, em toda a extensão da Rua Profº Alfredo Gonchorovski, localizada no Bairro Pioneiros, neste município.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, realize a limpeza dos terrenos baldios de propriedade da Prefeitura do Município, no Bairro Jardim Veneza, mais necessariamente na Rua João Cabral de Melo Neto.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, providencie o patrolamento e colocação de saibro na localidade denominada Chácara dos Nobres, no Bairro Nações.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal, para que através da secretaria competente, avalie a possibilidade de, em parceria com Grupo Leblon Transporte, oferecer “transporte gratuito” à doadores de sangue e medula óssea no município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja oficiado a Auto Pista Planalto Sul, para que através de seu departamento de engenharia, informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de utilizarmos a estrutura da passarela localizada na BR 116, em frente ao Jardim Pátria Minha, no Bairro Eucaliptos e da passarela localizada na BR 116, próxima a Rua Pernambuco, no Bairro Estados, ambas neste município, para nelas ser fixada placas de ACM (aluminum composite material) com mensagens referentes a cidade de Fazenda Rio Grande. No caso de inviabilidade técnica desta medida, que informe sobre a possibilidade de ser construído um portal em paralelo as estruturas das referidas passarelas, com suporte em viga “|”, respeitando as dimensões e especificações técnicas já existentes.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de leis quais medidas estão sendo tomadas a fim de se contratar os seguintes profissionais. • Psiquiatra • Psicólogo • Geriatra • Fonoaudiólogo

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Carlos Alberto Gebrim Preto, Secretário da Saúde do Estado do Paraná, para que o mesmo viabilize convênios com as farmácias do Programa “Farmácia Popular do Brasil” no Município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente informe a esta Casa da Leis, qual foi a Empresa que ganhou a licitação para realizar a pavimentação de um trecho da Avenida Portugal que consiste do Loteamento Green Portugal sentido ao bairro Jardim Veneza, e também qual a data provável do início das obras.

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA E EXCEPCIONAL NA CIDADE DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.