Resumo (19ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 7.244.700,00 (Sete milhões duzentos e quarenta e quatro mil e setecentos reais)”.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”.

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.259.459,84 (Hum milhão duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) e a Câmara Municipal o valor de R$ 1.144.598,21 (Hum milhão cento e quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos)”.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.”

Súmula: INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE AO FEMINICIDIO”.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, realize a pintura das faixas de sinalização e também a instalação das placas de sinalização na Avenida Portugal mais precisamente nas proximidades do Loteamento Green Portugal, neste Município

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que se faça a pavimentação, meio fio e calçamento nas Ruas: São Jeremias e São Romão, no Bairro Santa Terezinha, Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Indico a mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente realize calçamento com meio fio e paisagismo nas Avenidas: Polônia, Paraguai e Estados Unidos.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal responsável, insira no site oficial da Prefeitura Municipal do município (www.fazendariogrande.pr.gov.br), conteúdos sobre os prefeitos anteriores, fotos antigas, estatísticas, informações geográficas e outros assuntos referentes a cidade.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal responsável, providencie a pintura de faixas de travessia de pedestres nas esquinas da Rua Juruviara com a Rua Japim, sinalização vertical e horizontal proibindo o estacionamento em um dos lados das vias no entorno do Escola Social Marista Ir. Henri, bem como seja feita vaga exclusiva para embarque e desembarque do transporte escolar.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize a fiscalização sobre a situação de semi-abandono de animais na Rua Maguari, nos números 386 e 346, no Bairro Gralha Azul, neste município.

Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo através da secretaria competente solicite junto aos órgãos Estaduais e Federais aquisição de equipamentos e convênios que venham a beneficiar o Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize com urgência a implantação de uma lombada física na Rua Largo Amoreira, Bairro Eucaliptos, neste Município.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da secretaria responsável, providencie a instalação de lixeiras na frente dos prédios públicos para a coleta de material reciclável e domiciliar.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize a pavimentação das seguintes ruas, R. Nossa Senhora do Carmo, R. Santo Ezequiel, R. Santa Brigida, R. Nossa Senhora do Rosário, Tv. São Marcelo, Tv. Santo Ernesto, Tv. Santo Edwiges, ambas localizadas no bairro Santa Terezinha, R. Guiné, R. Tenerife, R. Jamaica e R. Ceilão localizadas no bairro Nações, neste município.

Requerem seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria responsável informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de revisão da planta genérica de nosso município, que serviu como base de cálculo para o IPTU do ano de 2019.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, envie a esta Casa de Leis informações acerca da forma de contratação do escritório de advocacia que promoveu O estudo de criação da Lei da OS (Hospital N.Sra.Aparecida), como: 1º Qual o nome do escritório vencedor do certame, bem como qual valor foi pago ao mesmo pelo serviço; 2º Cópia integral do procedimento licitatório; 3º Cópia do documento que demonstra a capacidade técnica do escritório contratado; 4º Cópia do documento que informa que a Procuradoria Geral do Município não possui corpo técnico para confecção do estudo; 5º Cópia do documento de aprovação emitido pelo Conselho Municipal de Saúde e a sua ratificação quanto à mensagem substitutiva nº 002/2019, encaminhada a esta Casa de Leis;

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente nos informe qual a data provável da instalação das coberturas dos pontos de ônibus no Loteamento Green Portugal, neste Município.

Requer seja expedido oficio a Exmo. Sr. Deputado Federal Luciano Ducci para que o mesmo intervenha junto ao Fundo Nacional de Educação (FNDE) mais precisamente no Plano de Ações Articuladas (PAR), no qual o Município de Fazenda Rio Grande tem cadastrado dois (2) veículos, sendo um Ônibus Rural Escolar ORE ZERO 4x4 no valor de RS 268.650,00 e um Ônibus Rural Escolar ORE 3 no valor de R$ 228.912,00, os quais fazem parte do projeto Caminhos da Escola.

Requer na forma regimental seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal para que realize, por meio da secretaria competente, e encaminhe a esta Casa de Leis, um estudo acerca dos dados apresentados, em relação às dívidas tributárias dos contribuintes para com o Município, durante a audiência pública do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária Municipal, para o exercício do ano de 2020 que aconteceu dia 31/07/2019. Tendo em vista que os valores apresentados durante a audiência pelo Secretário da Administração Municipal se encontram aproximadamente no patamar dos R$ 49 milhões de reais, faz-se necessário a criação de um projeto de lei que apresente aos munícipes condições favoráveis, assim como, incentivos que viabilizem a recuperação desses ativos públicos pelo Município.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis em que fase se encontra o processo de inclusão do Município de Fazenda Rio Grande, Sistema Nacional de Promoção da igualdade Racial — SINAPIR, visto a importância da implantação do programa no município e pelo fato de não termos obtido resposta ao nosso Requerimento de nº 122/2018 de 17 de Maio de 2018.

Requer na forma regimental seja expedido ofício aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais do Estado do Paraná, no sentido de que os nobres Deputados nos enviem emenda parlamentar individual de custeio para a saúde, destinado a reabertura do Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis qual o cronograma previsto para início da pavimentação da Rua Copaíba, localizada no Bairro Eucaliptos, neste Município. Informe também, qual o valor estimado para realização desta obra.

Requer seja expedido Ofício à Chefia do Poder Executivo Municipal, para que, através da Secretaria competente, informe qual a justificativa para abertura de pregão 055/2019, para contratação de instituição de acolhimento de crianças e adolescentes: acolhimento provisório e excepcional para os sexos masculino e feminino, inclusive para crianças e adolescentes com deficiência que estejam sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social

Requer a mesa diretiva que seja alterado o Art. 3º, 8 1º da Resolução Nº. 001/2006 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande e do Art. 15 da Lei Orgânica Municipal, para que altere a sessão legislativa no sentido de seguir o Art. 57 da Constituição Federal.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria responsável, informe a esta casa de Leis em caráter de urgência, um estudo referente a um impacto orçamentário, com desconto de 10% (dez por cento) no IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano de cada residência de nosso Município.