Resumo (18ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais)”.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo nos termos em que especifica e dá outras providências.

Institui no Município de Fazenda Rio Grande o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal responsável, providencie a pavimentação asfáltica, calçamento e meio fio em toda extensão da Rua Santa Terezinha e Rua São Teófilo da esquina da Rua São Manoel até o final.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal responsável, providencie a pavimentação asfáltica, calçamento e meio fio em toda extensão da Rua Santa Terezinha e Rua São Teófilo da esquina da Rua São Manoel até o final.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize a recuperação da pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Nossa Senhora do Rocio, localizada no Bairro Santa Teresinha, neste município.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que se faça a pintura das faixas de pedestre em toda extensão da Avenida Nossa Senhora de Aparecida, Município de Fazenda Rio Grande-PR.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da secretaria responsável, reiterando o pedido de colocação de placas informativas de que soltar animais na rua é CRIME AMBIENTAL.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, providencie a construção de uma Praça com cancha de futebol, parque, via ciclista e o calçamento desta área ao lado da academia ao ar livre já localizada no bairro Jardim Veneza, mais precisamente ao lado do CMEI Professora Darcy Barbosa Leal.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que por meio da Secretaria competente realize com urgência a reforma da calçada de pedestres localizada na Rua Rio Ivaí, no trecho entre as Ruas Rio Formoso e Rio Pitanga, Bairro Iguaçu, neste Município.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente, que seja realizado ensaibramento e patrolamento em toda extensão da rua Macaúba com sinalização adequada na referida rua.

Indico que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para sejam feitos estudos, projetos e convênios para criar o Conselho Municipal de Saneamento Básico para que seja tratada a questão da criação da política municipal de saneamento básico e do sistema municipal de informações sobre saneamento, incluindo o tratamento de água de esgoto, drenagem e resíduos sólidos.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, envie a esta Casa de Leis informações acerca das obras de pavimentação asfáltica das Ruas Rio Pinhão, Rio Formosa e Rio Pitanga entre as Ruas Rio Xingu e Rio Ivaí e da Rua Rio da Várzea entre a Ruas Rio Pinhão e Rio Pitanga, como: 1º Se existe ou está sendo elaborado projeto para pavimentação asfáltica das ruas supracitadas; 2º Caso haja tal projeto informar se já foi realizada a licitação, qual empresa foi à vencedora do certame; Acostar cópia documental com todos os dados da referida empresa. 3º Se no projeto está contemplada a construção de calçadas, colocação de meio fio e rede de capitação de esgoto e águas pluviais; 4º Qual a data prevista para o início das obras e conclusão das mesmas?

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis, quais medidas estão sendo tomadas para que o quadro de médicos do Município esteja regularizado.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Governador do Estado CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR e ao Exmo. Sr. RENATO FEDER Secretário de Estado da Educação (SEED) quais projetos estão em andamento para instalação de novas Escolas de nível médio no Município de Fazenda Rio Grande-PR.

Requer seja expedido oficio à Autopista Planalto Sul S/A para que apresente quais as medidas são adotadas para evitar atropelamentos de animais na rodovia.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria responsável, informe a esta casa de Leis em caráter de urgência qual a previsão para manutenção dos sinaleiros de travessia de pedestres existentes em nosso Município.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício à Auto Pista Planalto Sul-Arteris, para que nos encaminhe cópia do contrato realizado pela empresa junto à ANTT, onde consta que a responsabilidade de manutenção e reparos nas lixeiras e bancos instalados nesta cidade a margem da BR116, sejam de responsabilidade do município e não da Auto Pista Planalto Sul.

Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos e cópias de atas das reuniões e resoluções referentes aos procedimentos de fiscalização sobre o sistema de tratamento de água prestado pela Companhia de Saneamento do Paraná — Sanepar, referente: 1. Quais os procedimentos ou ferramentas de para a fiscalização municipal referente ao controle dos serviços prestados pela Sanepar em nosso município. 2. Quais e quantos autos de infração foram lavrados referente a falta de água nas localidades, do Município de Fazenda Rio Grande. 3. Quais os Planos de contingência referente a falta de água nas localidades que sofrem por esta descontinuidade dos serviços. 4. Quantas reclamações foram registradas no município referente a falta de água e quais as ações executadas para solucionar estas reclamações. 5. Qual

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Instituto das Águas do Estado do Paraná, para que informem a esta Casa de Leis se existe previsão para no ano de 2019 ser realizadas obras de alargamento, desassoreamento, canalização, implantação de galerias, construção de pontes ou outras ações de engenharia nos rios que percorrem o perímetro urbano do município de Fazenda Rio Grande.

Súmula: “Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no Município de Fazenda Rio Grande, e determina outras providências".

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE ATRAVÉS DA SUA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO À INICIATIVA PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE — PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.